PREFEITO JUNIOR BALADA FAZ 2º CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE PEDRO VELHO - RN

PORTARIA Nº 140/2025 – GAB 

Dispõe da convocação e nomeação de candidatos aprovados no concurso público do município de Pedro Velho/RN, regido pelo Edital 001/2024 e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal do Município de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Municipal nº361/2024, de 19 de abril de 2004, que institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais, bem como a Lei Complementar 001/2023 que promove a modernização, reestruturação e consolidação de cargos públicos de provimento efetivo: 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público nos termos do Edital 001/2024, divulgado pelo Decreto 03/2025, de 19 de fevereiro de 2025; 

RESOLVE:

 Art.1º – Nomear e convocar os candidatos aprovados no concurso público realizado pelo município de Pedro Velho/RN, regulado pelo Edital nº 01/2024, conforme anexo único desta portaria. 

Art.2º – Os candidatos convocados no anexo único deverão se apresentar ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, nos horários entre 14hs às 17Hs, no prazo de até 30 (trinta dias), nos termos do art.13º, §1º da Lei Municipal nº 361/2004, não havendo possibilidade de prorrogação, munidos dos seguintes documentos: 

a.Cópia autenticada de documento de identidade; 

b.Cópia autenticada de documento de CPF; 

c .Comprovante de Residência, emitido no máximo nos últimos 90 dias; 

d.Cópia autenticada do diploma de escolaridade exigida para o cargo, acrescido de especialização para os cargos de coordenador e supervisor pedagógico, emitido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; 

e.Cópia da carteira de trabalho (CTPS) 

f.Atestado de Saúde Ocupacional, atestando aptidão física e mental para trabalho no cargo; 

g.Certidão de quitação eleitoral; 

h.Certificado de Reservista ( para sexo masculino); 

i.Certidão Negativa Criminal das Justiças Estadual e Federal do lugar ou lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco)

 j.Declaração de bens;

k.Declaração de não acumulação ilegal de cargo e emprego público, e em caso de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, os candidatos devem apresentar demonstrativo da natureza dos cargos acumulados, com indicação dos requisitos exigidos e das atribuições previstas em lei, bem como da compatibilidade de horários, com a discriminação da jornada de trabalho, o horário de funcionamento dos órgãos públicos, a soma da carga horária total dos cargos, se há sujeição a regime de dedicação exclusiva em alguns dos cargos ocupados; 

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Pedro Velho/RN, 18 de março de 2025. 

Pedro Gomes da Silva Junior 

Prefeito Municipal 

ANEXO ÚNICO