CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU APROVA O ACEITE DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIAS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTHAS
RESOLUÇÃO/CMAS Nº 03, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite para o Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e Emergências de São José de Mipibu/RN.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da competência que lhe conferem a Lei Municipal nº. nº 1062 de 26 de agosto de 2014, alterada pela Lei n.º 1.178/2018 e,

 

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente e que possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1178/2018 que institui no município de São José de Mipibu o Sistema Único de Assistência Social de São José de Mipibu/RN.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 10 de 06 de FEVEREIRO de 2025 que declara situação de emergência nas áreas do município afetada por alagamentos.

RESOLVE:

Artigo 1º - Artigo 1º - Aprovar o Termo de Aceite para o Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e emergências em São José de Mipibu/RN.

 

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CRISTINA ANTONIA DA SILVA

Presidente do CMAS

Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:F66281A1

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2025. Edição 3500
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