quarta-feira, 29 de março de 2017

EMPRESA É CONDENADA A PAGAR 40 MIL REAIS POR PRÁTICA DE HOMOFOBIA E ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO

Homofobia e assédio moral levam empresa
 a pagar R$ 40 mil a ex-funcionário


A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), por maioria, seguiu o voto do relator do Processo 0001109-33.2016.5.13.0024, desembargador Thiago de Oliveira Andrade, que aumentou para R$ 40 mil o valor da indenização por danos morais imposto à empresa Via Varejo S/A a um ex-funcionário.

Na reclamação trabalhista também por discriminação no trabalho, assédio moral, homofobia, conduta reiterada, ofensa à honra do trabalhador e indenização devida, que teve origem na 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande, a empresa fora condenada ao pagamento de R$ 5 mil.

Por considerar o valor irrisório, o servidor recorreu da decisão inicial expondo que a empresa de grande porte não cumpriu sua função pedagógica e disciplinar.

Contrária à condenação, a Via Varejo afirmou, em depoimento, que adota política agressiva para prevenção do assédio moral, com treinamentos específicos, orientação a gestores, palestras motivacionais, enfim, orienta e treina todos os funcionários para agirem com respeito e dignidade com os demais colegas e clientes, tanto em relação ao tratamento dos funcionários em si, quanto no tocante à exigência de metas.

Declarou, ainda, que disponibilizou a todos os funcionários uma Cartilha Contra o Assédio Sexual e Moral nas Relações de Trabalho, na qual esclarece o que é o assédio moral e sexual, visando garantir um ambiente de trabalho harmonioso e livre de qualquer ato constrangedor ou humilhante.

Prática inadmissível De acordo com o relator, o assédio moral consubstancia prática inadmissível em qualquer ambiente, não se excluindo o do trabalho, consistindo na exposição prolongada e repetitiva de um ou mais empregados a situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes.

A relatoria considerou, entretanto, que a prova testemunhal apresentada foi suficiente para demonstrar que a prática reiterada de ofensas de cunho homofóbico por parte de superior hierárquico e de alguns colegas do autor não eram adequadas a um ambiente de trabalho.

Os desembargadores concluíram, portanto, que a indenização de R$ 40 mil mede-se pela extensão do dano, considerando o tempo de duração do contrato de quase três anos, com humilhações diárias.

Além do assédio moral houve discriminação no trabalho, uma vez que era dado tratamento diferenciado mais rigoroso ao reclamante também foi considerado, o porte econômico da empresa Via Varejo S. A, um dos maiores grupos varejistas do país.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

terça-feira, 28 de março de 2017

DESEMBARGADOR POTIGUAR AUTORIZA PRISÃO DOMICILIAR DE PRESO QUE CONVIVE COM HIV/AIDS



O desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do RN, converteu a prisão de um preso portador do vírus HIV, causador da AIDS, em prisão domiciliar até o julgamento final do pedido de Habeas Corpus. A decisão liminar atende ao princípio da dignidade da pessoa humana.

De acordo com a defesa do acusado, preso em flagrante por furto qualificado na zona rural de Pedro Avelino, o mesmo está detido há onze meses e não vem recebendo os coquetéis de medicamentos necessários à sua sobrevida.

O magistrado aponta que é fato notório que o estabelecimento prisional não tem estrutura necessária para transportar o preso ao Hospital Giselda Trigueiro, para que lá receba os respectivos coquetéis, necessários e imprescindíveis à sua sobrevida.

“Com efeito, o inciso II do art. 318 permite expressamente a concessão de prisão domiciliar quando evidenciada a extrema debilidade da saúde do preso, em decorrência de doença grave”, lembra o desembargador Saraiva Sobrinho em sua decisão.

O magistrado também cita o jurista alemão Gustav Radbruch: “O Direito deve-se prolongar para fora de nós mesmos, para que o façamos coincidir com a realidade, de acordo com as necessidades de sua aplicação ao caso concreto. Por isso a jurisprudência nem sequer tem princípios estáveis e critérios universais: umas vezes pedirá à própria lei a regra de sua aplicação, reduzindo a lei à letra do texto ou interpretando-a pelo espírito que guiou o legislador; outras vezes abandonara a lei, para invocar os princípios que estão de certo modo consagrados pela doutrina, ou até os sentimentos naturais de eqüidade, que todos os homens se orgulham de possuir”.

(Habeas Corpus Com Liminar n° 2017.001617-7)

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FONTE: REVISTA FORBS

segunda-feira, 27 de março de 2017

EX-SERVIDORA E ADVOGADO SÃO CONDENADOS POR APROPRIAÇÃO DE VALORES JUDICIAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DO RN

Ex-servidora e advogado são condenados por apropriação de valores judiciais

O juiz Raimundo Carlyle, titular da 4ª Vara Criminal de Natal, condenou uma ex-servidora ocupante de cargo comissionado do Poder Judiciário do RN e um advogado pela prática do crime de peculato. Na condição de assistente de juiz, Isabelle Porto de Souza separava processos que apresentavam simultaneamente bloqueio da conta bancária dos réus e depósito voluntário e, em vez de providenciar para que um desses valores fosse devolvido ao devedor, confeccionava falsamente alvará judicial em benefício do advogado Rafael Lins Bahia Ribeiro, que, atuando como suposto advogado da parte ré, se dirigia ao banco para fazer o levantamento indevido dos valores e, em seguida, os rateava com a parceira. Segundo os autos, somando os sete processos judiciais em que ocorreu a fraude, no período de 2010 a 2011, os réus se apropriaram de mais de R$ 90 mil.

De acordo com a sentença, Rafael Lins Bahia foi o mentor do esquema, tendo confessado ter sido o responsável por tomar a iniciativa, instigando a servidora pública a praticar com ele os crimes apurados. O magistrado aponta que o acusado “foi o responsável por fraudar substabelecimentos fraudulentos e juntá-los aos autos dos processos, com o intuito de conseguir retirar os alvarás e sacar o dinheiro, estratagema que dificilmente permitiria a elucidação dos crimes, os quais somente foram descobertos em razão da busca fortuita de uma parte legítima em um dos processos por um alvará que os sentenciados já tinham levantado”.

Em relação a Isabelle Porto, o juiz Raimundo Carlyle decidiu que ficou comprovado que para se apropriar dos valores, a ex-servidora ludibriou a juíza titular do 8º Juizado Cível Central, unidade onde possuía o cargo de assessora, assim como a juíza titular do 10º Juizado Cível, fazendo com que as magistradas assinassem os alvarás falsos levantados pelo acusado Rafael Lins Bahia.

Ainda, para assegurar que os delitos de peculato não fossem descobertos, Isabelle Porto, após o levantamento dos alvarás, tratava de retirar os documentos dos processos que suscitavam suspeitas do recebimento irregular de dinheiro.

Peculato

“Constitui crime de peculato a apropriação pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o seu desvio, em proveito próprio ou alheio, sendo punido com pena de dois a 12 anos, e multa, conforme previsto no artigo 312, do Código Penal”, explicou o magistrado, ao ressaltar que não basta a condição de funcionário público que se apropria de qualquer bem público ou particular para configurar o crime de peculato.

“Importante se mostrar que a posse somente tenha ocorrido em razão do cargo ocupado por ele”, completa. Segundo a decisão, no caso dos autos, ocorreu o chamado peculato desvio, onde os agentes desviaram, em proveito próprio e/ou alheio, dinheiro público de que tinham posse. Ao todo, foram desviados R$ 90.598,84.

O juiz Raimundo Carlyle condenou Isabelle Porto a uma pena de quatro anos e dois meses de reclusão, inicialmente no regime semiaberto. Ela poderá recorrer em liberdade. Já Rafael Lins Bahia foi condenado a uma pena de dois anos e quatro meses de reclusão, a qual foi substituída por uma pena de prestação de serviços comunitários, uma vez que os crimes não foram praticados com violência e o total da pena arbitrada é inferior a quatro anos.

(Processo nº 0108738-91.2016.8.20.0001)
 
FONTE: http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/11942-ex-servidora-e-advogado-sao-condenados-por-apropriacao-de-valores-judiciais

ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA O MISS SÃO JOSÉ DE MIPIBU 2017


Estão abertas as inscrições para a edição 2017 do concurso de beleza Miss São José de Mipibu, etapa classificatória para o Miss Rio Grande do Norte Be Emotion, organizado pela TV Bandeirantes.

O concurso será realizado no dia 20 de abril, às 19:00 horas, no Centro Social e Pastoral. Além do título de Miss São José de Mipibu, a escolhida ganhará faixa, coroa, prêmios e outros brindes a serem definidos pelos apoiadores do evento. A Miss também terá a sua inscrição no Concurso Miss Rio Grande do Norte 2017 patrocinada pela Prefeitura Municipal e participará de diversos eventos do município.

Para efetivar a participação no concurso, as candidatas precisam atender a alguns requisitos como ser natural de São José de Mipibu ou morar na cidade há pelo menos 12 meses ininterruptos; ter 18 anos de idade completos até o momento da inscrição e no máximo 27 anos de idade até o dia 1º de janeiro de 2018.

Documentos necessários para a inscrição
a) fotocópia do RG e do CPF;
b) fotocópia do comprovante de residência;
c) uma (01) foto recente de corpo inteiro, tamanho 15x21cm, de boa qualidade, colorida e em papel brilhante, não havendo necessidade de ser profissional;
d) breve histórico da candidata para futuras entrevistas à imprensa;
e) Termo de Responsabilidade e uso de imagem assinado.

Júri de referência

A exemplo da última edição do concurso, em 2015, a mesa de jurados será uma das mais qualificadas da região, com representantes de agências, empresários do ramo, organizadores de concursos de beleza, ex-misses e um jurado surpresa.

Todas as participantes desta edição do Miss São José vão receber aulas de passarela, postura e coreografia.

Fonte: http://www.blogdedaltroemerenciano.com.br/