quarta-feira, 17 de abril de 2019

PARENTE DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO NÃO PODE SE CANDIDATAR


Parente em até segundo grau de chefe do Poder Executivo, que já não esteja exercendo mandato, não pode se candidatar a qualquer cargo eletivo. 

O entendimento do Tribunal Superior Eleitoral foi firmado em resposta a consulta feita pelo senador Jefferson Peres (PDT-AM). 

E vale mesmo se o governador ou prefeito se desincompatibilizar do cargo seis meses antes das eleições.

Por quatro votos a três, os ministros entenderam que parente de governador ou prefeito pode concorrer à reeleição ao cargo para o qual já ocupa, mas não pode disputar novo cargo. 

A tese é a de que quem já exerce mandato eletivo não pode ser prejudicado pelo fato de seu familiar ser chefe do Poder Executivo. Por outro lado, quem ainda não ocupa cargo eletivo não pode vir a ser beneficiado pelo fato de a máquina administrativa estar nas mãos de um parente.

Foram vencidos no julgamento os ministros Caputos Bastos (relator), César Asfor Rocha e Marco Aurélio, para quem caberia ao eleitor decidir por meio do voto quem será seu governante.

No período de oito anos, que é a soma do mandato mais uma reeleição, nenhum parente do governante pode ser candidato a cargo eletivo na mesma jurisdição. 

A única exceção é para parente que já detém mandato e queira concorrer à reeleição. Ou seja, o ex-governador Garotinho não pode suceder a sua mulher, Rosinha, no governo do Rio de Janeiro, mas pode concorrer à Presidência da República.

A decisão interpretou o parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal: “São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”.

Para o ministro Gerardo Grossi, que abriu a divergência com o relator, o fato de hoje se permitir a reeleição reforçou a regra. “As razões que levaram o legislador constituinte a criar tal hipótese de inelegibilidade não só permanecem as mesmas como, por raciocínio lógico, são multiplicadas por dois, como o foi o tempo do mandato a que se refere a consulta”, afirmou.

Por esse entendimento, o senador Tião Viana (PT-AC), por exemplo, não pode disputar as eleições para o governo do estado do Acre pelo fato de seu irmão, Jorge Viana, ser o atual governador. Ele só pode disputar a reeleição para o senado.

Já o ex-governador e marido da atual governadora do Rio, Anthony Garotinho, poderia se candidatar à Presidência da República, cargo que não é da mesma jurisdição de sua parente em cargo executivo.

RESUMINDO ..... Nenhum parente do Prefeito Eleito por 02 (dois) mandatos seguidos pode ser candidato nas próximas eleições, salvo se já for detentor de mandato politico, que no caso concreto, seria o cargo de vereador.

E SE O PREFEITO RENUNCIAR ..... continua a regra, pois ele foi eleito por 02 (dois) mandatos consecutivos.

E TEM EXCEÇÃO ? Somente no caso do Prefeito estiver no primeiro mandato, poderia ele não concorrer e deixar para algum parente concorrer por ele.

E QUEM SÃO PARENTES EM ATÉ 2 GRAU ? Segundo a Lei são: Pai, mãe, filhos, irmãos, avós, netos, sogro, sogra, genro, nora, padastro, madrasta, enteado e cunhados.


Fonte: https://www.conjur.com.br/2006-mar-15/parente_chefe_executivo_nao_candidatar

terça-feira, 16 de abril de 2019

VOCÊ SABE EM QUE COMISSÕES TEMATICAS DA CÂMARA DE SAO JOSE DE MIPIBU SEU VEREADOR ESTÁ ?

Acompanhe aqui a lista das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São José de Mipibu e seus membros para o biênio 2019/2020:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA

Presidente: Vereador JOSIEIDY VERAS DINIS FERNANDES
Vice-Presidente: Vereador JOSÉ MARCOS DO NASCIMENTO
Relator: Vereador MARCIO GUSTAVO DE ARAUJO FREIRE

COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Presidente: Vereador MARCIO GUSTAVO DE ARAUJO FREIRE
Vice-Presidente: Vereador JANIEL LIMA DA SILVA
Relator: Vereadora VERONICA SENRA DA SILVA

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INFRAESTRUTURA, TURISMO, VIAÇÃO, TRANSPORTE E MEIO AMBIENTE

Presidente: Vereador DANIEL FERREIRA CALDAS
Vice-Presidente: Vereador JOSE LUCIO GOMES DE OLIVEIRA
Relator: Vereador JOSE DALMO PEREIRA

COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Presidente: Vereadora VERONICA SENRA DA SILVA
Vice-Presidente: Vereador JOELMO TELES DE MEDEIROS BARBOSA
Relator: Vereador JOSE DALMO PEREIRA






PRISÃO DOMICILIAR PRA MÃES PRESAS POR TRÁFICO É NEGADA A CONDENADA QUE ATUAVA NA REGIÃO AGRESTE

A Câmara Criminal do TJRN manteve a sentença aplicada a Francineide dos Santos, presa por tráfico de drogas e associação para o tráfico, como desdobramento da ação realizada por policiais civis e militares, em setembro de 2018, nas cidades de Tangará e São José do Campestre, no Agreste potiguar, na terceira fase da operação denominada ‘Silêncio’. A missão da operação foi combater o tráfico de drogas na região e a autora do recurso foi apontada como integrante da facção criminosa “Sindicato do RN”. Ao final da ação, oito adultos foram presos e um adolescente apreendido em 28 de setembro do ano passado. A conversão em prisão domiciliar foi negada pelo órgão julgador.

A acusada foi presa nos autos da ação nº 100512-58.2018.8.20.0153, com base no artigo 33 da Lei 11.343/06 e Artigo 2º, da Lei nº 12.850/13 e, durante a sustentação oral, a defesa alegava a possibilidade de aplicação do HC nº 143641, de relatoria do ministro Ricardo Levandowski, a qual prevê a possibilidade de uma mãe ter sua prisão substituída por domiciliar, caso tenha criança com até 6 anos de idade. Um paradigma que não pode ser aplicada de forma “indiscriminada”, conforme o procurador de Justiça, José Alves, que participou da sessão dessa terça-feira, 9.

“É preciso examinar caso por caso. Inclusive, nesta demanda específica, temos informações que ela, na companhia do marido, realizava os delitos na presença da filha, que tem menos de seis anos de idade”, enfatiza Alves.

O HC foi aplicado pelo ministro diante do elevado índice de mulheres presas por tráfico – cerca de 68% das presas no Brasil, as quais possuem crianças que dependem da assistência de algum parente próximo. “Mas, uma generalização dessa medida pode banalizar a real intenção dela”, completam os desembargadores.

FONTE: http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/15257-prisao-domiciliar-para-maes-presas-por-trafico-e-negada-a-condenada-que-atuava-na-regiao-agreste

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU ABRE PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO DE GARI

Publicado hoje o Edital de Processo Simplificado para preenchimento de 25 vagas para a função de Gari no município de São José de Mipibu.

Inscrições serão nos dias 16, 17, 22 e 23 de abril de 2019, na secretaria municipal de obras.

Maiores informações pelo site do www.femurn.org.br/diariomunicipal