sexta-feira, 14 de dezembro de 2018

ÀS VESPERAS DO NATAL, GOLDEN DISTRIBUIDORA GARANTE ESTOQUE REFORÇADO, APOSTA EM MODELO COMPACTO DE DRONE E ANUNCIA PLANOS PARA 2019

 


O drone Tello, desenvolvido pela Ryzetech, com suporte da DJI e da INTEL, tem processador que permite fazer acrobacias pelo ar, câmera HD, captura de vídeo em 360 graus e preço inferior a R$ 700,00. A Golden é a maior distribuidora da marca chinesa no Brasil

São Paulo, dezembro de 2018 – Pronta, prontíssima para atender a toda a demanda do varejo de TI no país. Assim se posiciona a Golden Distribuidora, provedora flexível de soluções em diferentes mercados e canais, com destaque para a linha de suprimentos de informática e telecom. Nesta época de fim de ano – com as compras de Noel em ritmo acelerado e o 13º correndo na conta –, a companhia aposta no drone Tello, um modelo compacto e acessível, para fazer sucesso embaixo da árvore de Natal. A Golden é a maior distribuidora da fabricante chinesa no Brasil.

Os drones estão dominando o céu brasileiro. Dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) revelam: há cerca de 40 mil desses dispositivos futurísticos regulamentados no país e sobrevoando regularmente nossas cabeças – uma tecnologia que conquistou em especial os setores da segurança, agricultura e entrega de produtos. Agora, se considerarmos também os equipamentos de uso recreativo, o número salta para pelo menos 100 mil. O fato é que – seja para trabalho, seja para diversão – a quantidade de quadricópteros soltos pelo ar tem tudo para aumentar ainda mais graças a um modelo compacto e acessível. 
Apesar de pequeno (9,8cm de comprimento, 9,2cm de largura e 4,1cm de altura) e superleve (80g), o Tello vem equipado com processador Intel Movidius Myriad, que permite fazer acrobacias pelo ar e pousar com precisão na palma da mão, além de câmera HD de 5 megapixels e captura de vídeo em resolução HD (720p). Estão à disposição recursos como slow motion e 360 graus. Com autonomia de 13 minutos (soa um alerta quando a bateria está acabando), possui sistema de voo com estabilização avançada, sensores de colisão para evitar impactos e oito modos de acrobacia.

Mais: a ferramenta Scratch possibilita, por codificação, adicionar novos padrões de voo. O alcance é de 100 metros; e a velocidade máxima, 28km/h. É controlado a partir do smartphone por um aplicativo, mas há a possibilidade de usar um controle remoto ou um headset para ter visão em primeira pessoa. O Tello pode ser encontrado nas lojas Kalunga, Magazine Luíza, Ponto Frio, Carrefour, Extra, Miranda, Kadri, Martinello, entre outros lojistas pelas diversas regiões do Brasil.

Além de drones da DJI, a Golden atua no mercado brasileiro distribuindo produtos de grandes marcas: Acer, AOC, APC, Brother, Cbanon, Chamex, Christie, Daruma, Elgin, Epson, HP, Intelbrás, Lexmark, LG, Logitech, Panasonic, Samsung, Xerox e Q.Touch (smartphones de alta qualidade e valores competitivos). “Montar um portfólio forte e diversificado é condição para o sucesso de uma operação como a nossa. Estamos prontos para atender a toda a demanda do varejo de TI. No que se refere a artigos de informática e telecom, temos o maior estoque do país”, sustenta Davi Saadia, CEO da companhia. “Com base nos nossos resultados de Black Friday, alimentamos boas expectativas para este fim de ano”, complementa o executivo.

De olho em 2019 e na retomada da economia nacional, a Golden Distribuidora promete um portfólio ainda mais robusto. “Já temos em vista novas parcerias com grandes marcas. Em breve, anunciaremos as novidades, mas, por hora, podemos dizer que investimos pesado para apresentar ao mercado uma solução de compra completa no segmento de TI. Estamos atentos às necessidades dos nossos clientes e trabalhamos com afinco para ajudá-los a vender cada vez mais”, conclui Saadia.

Sobre a Golden Distribuidora

Fundada em 1990 por Davi Saadia, seu atual CEO, a Golden Distribuidora é reconhecida nacionalmente por ser uma provedora de soluções em diferentes mercados e canais, com destaque para a linha de suprimentos de informática e telecom.

Está presente em todo o território brasileiro por sete Unidades de Negócios: Revenda, Computação Corporativa, Governo, Outsourcing, Papel Industrial, Varejo e E-Commerce. Possui seis filiais com estoque e distribuição localizadas nos estados de São Paulo (capital, Osasco e Ribeirão Preto), Minas Gerais (Extrema), Espírito Santo (Serra) e Distrito Federal (Brasília).

A Golden atua no mercado distribuindo produtos das marcas Acer, AOC, APC, Brother, Cbanon, Chamex, Christie, Daruma, Elgin, Epson, HP, Intelbrás, Lexmark, LG, Logitech, Panasonic, Samsung e Xerox, além de smartphones da marca Q.Touch e drones da marca DJI, a maior fabricante mundial do setor.

Na divisão Papel Industrial, distribui marcas de grandes fabricantes, nacionais e multinacionais.

Mais informações: www.goldendistribuidora.com.br



Informações para a imprensa:


Camila Lourenço – (11) 9-9238-5159 | camila@centradacomunicacao.com.br
Fábio Sabbag – (11) 9-8752-8707 | fabio@centradacomunicacao.com.br (11) 2737-8727 | www.centradacomunicacao.com.br


PREFEITO DE GOIANINHA ATENDE RECOMENDAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA E NOMEIA PARENTE PARA OUTRO CARGO

 

É de saber que a nomeação ou indicação de parentes para o exercício de cargos públicos em comissão ou de confiança constitui uma prática nociva à Administração Pública.

E diante desta situação o Promotor de Justiça de Goianinha emitiu recomendação para que o prefeito da cidade exonere a servidora ocupante da função de controladora adjunta e de outros comissionados cujo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ocupem cargos de mesma natureza, exceto se integrantes dos quadros efetivos da Administração Municipal.

E atendendo essa recomendação, o Prefeito de Goianinha exonerou o parente, nomeando para o cargo de Secretaria Municipal.

O cargo de Secretario Municipal é a exceção jurídica para a situação de nepotismo.

Para relembrar a matéria sobre a recomendação, basta clicar AQUI.

Segue abaixo portaria de nomeação citada acima:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PORTARIA Nº 306/2018-GP

Goianinha/RN, 12 de Dezembro de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA – RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

Art.1º - Nomear, a Sra. RUSIRENE ROSSANA HONÓRIO LISBOA, sob a portaria nº 306/2018, para o cargo de Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo,da Prefeitura Municipal de Goianinha/RN.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 03 de Dezembro de 2018.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goianinha/RN, em 12 de Dezembro de 2018.

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Denisabeth Coelho Galvão de Souza
Código Identificador:DBC7EBAE


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/12/2018. Edição 1915
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL PUBLICA MARCO REGULATÓRIO SOBRE EVENTOS DE GRANDE PORTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 623 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 623 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a realização de eventos de grande porte no município de Tibau do sul e estabelece horários e níveis máximos de ruídos, além de outras providências.

CAPÍTULO I
EVENTOS DE GRANDE PORTE

Art. 1º. A realização de eventos musicais e festivos de grande porte no Município fica sujeita às exigências desta Lei.

Parágrafo Único. Entende-se como eventos musicais as atividades festivas realizadas em locais públicos ou privados, com música ao vivo ou mecânica, organizados com o intuito de promover reuniões comemorativas, dançantes ou assemelhadas.

(...)

Maiores informações clique AQUI

COMEÇA HOJE AS INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO PARA SAÚDE NO MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS-RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 013/2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria Municipal de Administração no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 37, IX, da Constituição Federal; na Lei Municipal nº 860/2017, de 01 de setembro de 2017, e ainda, considerando a necessidade de dar continuidade a serviços públicos essenciais no âmbito do Município, torna público a realização do Processo Seletivo Simplificado, destinado ao preenchimento de cargos do Quadro de Pessoal Temporário para atuar na Administração do Poder Executivo Municipal.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Processo Seletivo Simplificado será supervisionado pelo Senhor Prefeito Municipal, com o auxilio da Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral do Município, e por uma Comissão Instituída pela Portaria nº 430/2017, de 01 de setembro de 2017.
DO OBJETIVO – Selecionar candidatos, em Regime de Contrato por Prazo Determinado, para atuarem em caráter emergencial no período de 02 (dois) meses, em virtude da excepcional necessidade de prestação de serviço. Bem como, formação de Cadastro de Reserva (CR).
1.2 O Prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 02 (dois) meses contados da data da Homologação, podendo ser prorrogado.
1.3 O Processo Seletivo Simplificado será realizado pelo próprio município de Jardim de Piranhas, através da Secretaria Municipal de Administração.
1.4 O Professo Seletivo Simplificado nº 013/2018, constará de uma etapa: ANÁLISE DE CURRÍCULO.
1.4.1 Consistirá em análise do Curriculum Vitae e experiência profissional, de caráter classificatório e eliminatório.
1.5 Para todos os efeitos, o conhecimento prévio das normas contidas neste Edital é requisito essencial para inscrição e para participação do Processo Seletivo Simplificado, o qual será publicado na íntegra no Diário Oficial dos Municípios – FEMURN.
1.6 O candidato que, por qualquer motivo, deixar de atender às normas aqui estabelecidas será eliminado do certame.
1.7 As contratações de que se tratam este edital poderão ser rescindidas antecipadamente por inciativa do Município, em decorrência da convivência ou oportunidade administrativa.

2. DAS VAGAS, DAS FUNÇÕES, DOS REQUISITOS, DOS VENCIMENTOS, ATRIBUIÇÕES E DA CARGA HORÁRIA.
2.1 As vagas, os cargos a serem exercidos, os requisitos, os valores das remunerações e as cargas horárias semanais corresponderão às seguintes informações:

NÍVEL
CÓDIGO OPÇÃO
CARGO
CARGA HORÁRIA
REQUISITOS
VENCIMENTOS
NÚMERO DE VAGAS
(AMPLA CONCORRÊNCIA)
NÚMERO
DE VAGAS
(PARA PNEs)
NÚMERO DE VAGAS PARA CADASTRO DE RESERVA
SUPERIOR
301
Médico ESF
40h
Curso Superior Completo em Medicina e registro no Conselho Regional de Classe.

R$ 2.030,00 + 7.970,00* correspondente ao vencimento básico, podendo ser acrescido de vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação.
*Gratificação do Programa do Governo Federal. Extinto ou alterado o referido programa, cessará ou modificará a presente gratificação.
01
*
02
302
Médico Veterinário
40h
Curso Superior Completo em Medicina Veterinária e registro no Conselho Regional de Classe. 
R$ 1.600,00 correspondente ao vencimento básico, podendo ser acrescido de vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação.
01
*
02

3. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
3.1 Considerar-se-á pessoa com deficiência, a enquadrada nas categorias previstas no Decreto Federal nº. 3.298/99. Aos candidatos com deficiência serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas, desde que a deficiência de que são portadores seja compatível com as atribuições do cargo, conforme prevê o Decreto Federal nº. 3.298/99.
3.2 Os candidatos portadores de deficiência participarão em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, avaliação, horário e local da realização do Processo Seletivo Simplificado e a pontuação mínima exigida para todos os candidatos.
3.3 Ao candidato portador de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, devendo no ato de inscrição declarar tal condição para concorrer à vaga destinada, responsabilizando-se por todos os efeitos decorrentes de tal declaração.
3.4 O candidato portador de deficiência que no ato da inscrição não declarar as condições perderá o direito de concorrer como portador de deficiência e também as condições especiais para a realização das fases, não cabendo recurso em favor de sua situação.
3.5 O candidato que se inscrever como pessoa com deficiência deverá apresentar, no momento da inscrição, laudo médico original e fotocópia, datado dos últimos 30 dias do início das inscrições para o Processo Seletivo Simplificado, indicando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência, com assinatura, número de registro no Conselho Regional de Medicina e o carimbo do médico.
3.6 Quando da convocação para o preenchimento da vaga, a documentação comprobatória da deficiência será avaliada no momento do exame admissional e/ou por uma equipe multiprofissional, conforme Decreto Federal nº. 3.298/99, em exame médico, quanto à existência da deficiência declarada, bem como seu enquadramento legal. Não havendo comprovação, o candidato terá sua classificação considerada apenas na listagem geral.
3.7 As vagas reservadas a candidatos com deficiência se não preenchidas serão destinadas aos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem classificatória no Processo Seletivo Simplificado.
3.8 A Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas, designará o local de trabalho ao candidato com deficiência contratado, considerando as necessidades específicas da deficiência e do cargo.

4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO
4.1 A inscrição do(a) candidato(a) implicará a aceitação total e incondicional das disposições, normas e instruções constantes neste Edital.
4.2 Todas as informações prestadas pelo(a) candidato(a), ao inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, serão de sua inteira responsabilidade.
4.3 Terá a sua inscrição cancelada e será eliminado do Processo Seletivo Simplificado o(a) candidato(a) que usar dados de identificação de terceiros para realizar a sua inscrição.
4.4 Para efeito de inscrição, serão considerados documentos de identificação:
a) Carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Comandos Militares, pelos Institutos de Identificação, pelos Corpos de Bombeiros Militares e por órgãos fiscalizadores (ordens, conselhos, etc.), contendo foto;
b) Passaporte;
c) Certificado de Reservista;
e) Carteira Nacional de Habilitação, contendo foto;
4.5 Cada candidato terá direito apenas a uma inscrição

5. DAS INSCRIÇÕES.
5.1 As inscrições serão realizadas nos dias 14, 17 e 18 de dezembro do ano em curso, no horário compreendido entre as 08h00mim até 12h00mim, 

FONTE: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/752C2F90/03AO9ZY1C-Tc3o9mYrNMbpXsasLRMLFaCRVE5WSc8QfOuEaPRg1sY8vgTFrOgMnUNlFBZYPmCLOaJlM1x3TIedLND83f-ePI4abNuS9h5SQstY4FWY1f2xp4CqTOXHJsoUuKbgkHTTO-ovBKdAtA8kuVXI84Loup-ZqBi6B37-0HylsMrmysgdTao6jbk0jmF95dHYuXQMk6_4OyB0PrDNJPu1Zshn7NCyrH3j5AAOkguvPoIVL2tPTCTgy-g5lONFaBW8m7FwaS0pa6DoQfAlF9Ne4QIv1IaU_nKwxQy56SiLL3fOGkpfTpE

quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

A RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO POR DIVIDAS TRABALHISTAS


É frequente ocorrer a situação em que, reconhecido crédito em reclamação trabalhista ao reclamante, no curso da execução de sentença, constata-se que o executado não possui patrimônio livre e desembaraçado para satisfazer o crédito do exequente.
Nessas hipóteses, o próprio credor e seu advogado diligenciam ao máximo no sentido de encontrar quem seja responsável pelo débito da empresa, surgindo aí a oportunidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, ingressando o juízo da execução no patrimônio de um terceiro que venha a ser identificado como responsável pelo débito.

Importa considerar, a respeito do início da execução que a lei defere ao executado, que é parte no processo, o prazo de 48 horas para pagar o valor devido ou garantir a execução, conforme expresso no artigo 880 da CLT.

Assim, se a própria parte devedora tem o favor legal das 48 horas para agir, com mais razão deve-se garantir prazo ao terceiro, chamado a responder pelo débito, para se posicionar na execução, antes de se alcançar seu patrimônio.

A possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa devedora chamando o sócio ou o ex-sócio era aceita pela doutrina e pela jurisprudência, não obstante não houvesse uniformidade de procedimentos entre os vários juízos, o que acarretava muita insegurança por parte dos advogados e jurisdicionados.

O CPC em boa hora decidiu disciplinar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, em seus artigos 133 a 137, estabelecendo procedimento regular para tanto, determinando que seja alterada a autuação do processo, para proteção de terceiros, passando a figurar o sócio ou ex-sócio como executado, garantindo-se a necessária publicidade para esse fato relevante.

Eventual dúvida quanto à aplicação das regras da desconsideração da personalidade do executado no processo do trabalho foi afastada pela Instrução Normativa 39, de 15/3/2016, do Tribunal Superior do Trabalho, que em seu artigo 6º dispõe:

“Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878).

§ 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

I – na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT;

II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

III – cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI).

§ 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC”.

Desse modo, verifica-se que a orientação emanada do Tribunal Superior do Trabalho foi desde logo no sentido da aplicação das regras do incidente, buscando uniformizar o procedimento entre nós. E, ademais da uniformização, a responsabilidade do ex-sócio tem como limite o lapso temporal que a lei estabelece.

Assim, ocorrendo de o sócio se retirar da sociedade, evidentemente de forma regular, e averbando sua saída e transferência de quotas a terceiros, remanesce sua responsabilidade pelo lapso de dois anos, como estabelece a regra expressa do artigo 1.003, parágrafo único do Código Civil, que afirma:

"Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio".

Mas, não obstante a limitação temporal imposta à responsabilidade do ex-sócio, são várias as decisões judiciais que o responsabilizavam além desse lapso, ainda que regular seu desligamento.

Para firmar o entendimento do Código Civil, a Lei 132.467/17, em seu artigo 10-A, agora dispõe:

“Art. 10-A. O sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou com sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I – a empresa devedora;

II – os sócios atuais; e

III – os sócios retirantes.

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato”.

Nesse sentido, aliás, recente acórdão proferido pela 5ª Turma do TRT do Rio de Janeiro:

“PROCESSO: 0000799-41.2012.5.01.0302 - RTOrd Acórdão 5a Turma AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. O art. 1003, parágrafo único do CC, dispõe que o sócio retirante responde perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Deste modo, redirecionada a execução em face do sócio após dois anos de sua retirada da empresa, o mesmo não poderá mais responder pela execução trabalhista. Agravo não provido. TRT 1ª R. Gab Des Roberto Norris - ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. Não restando dúvida de que o sócio executado retirou-se da sociedade em 29 de fevereiro de 2000, anteriormente ao redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios da empresa ré, ocorrido em 16 de novembro de 2010 (fl. 242), a despeito de ter integrado a sociedade na vigência do contrato de trabalho estabelecido entre o autor e a empresa reclamada, pertinente invocar o artigo 1.032 do Código Civil para eximi-lo da alegada responsabilidade, ainda que não averbado o ato de retirada na Junta Comercial. Agravo de Petição do exequente conhecido e não provido”.

Resulta, portanto, quer quanto à limitação temporal da responsabilidade do ex-sócio nos casos de regular saída da sociedade, quer quanto ao procedimento a ser adotado, que caminhamos no sentido de imprimir uniformidade e segurança aos jurisdicionados.

FONTE: https://www.conjur.com.br/2017-dez-08/reflexoes-trabalhistas-responsabilidade-ex-socio-dividas-trabalhistas