quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019

PRESIDENTE BOLSONARO ENVIA PROPOSTA PARA MUDANÇA DA IDADE E TEMPO MINIMO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA


De acordo com o que o governo já havia anunciado na semana passada, a proposta prevê uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 para mulheres, a ser aplicada após 12 anos de transição. Além disso, os beneficiários terão de contribuir por, no mínimo, 20 anos.

A idade mínima subirá progressivamente durante esse período – que é mais curto do que os 21 anos propostos pelo governo Temer em 2017.

A reforma da Previdência abrange os trabalhadores do setor privado, que estão no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e os servidores públicos.

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou que um texto com a proposta de reforma da previdência dos militares será entregue em até 30 dias.

FONTE: https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/02/20/reforma-da-previdencia-entenda-a-proposta-ponto-a-ponto.ghtml

GOVERNO FEDERAL PROPÕE MUDANÇA NO BENEFICIO BPC REDUZINDO VALOR INICIAL


A proposta de reforma da Previdência Social do governo, entregue ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (20), determina que idosos sem meios de se sustentar terão de aguardar até os 70 anos para receber integralmente o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Atualmente, o benefício, no valor de um salário mínimo, é pago mensalmente à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de se sustentar, e nem de ter auxílio da família.

O governo propõe o pagamento de um valor menor, de R$ 400, a partir dos 60 anos de idade.

Se esse idoso não tiver o tempo mínimo de contribuição para se aposentar pelo regime geral ao atingir 65 anos, ele continuará recebendo R$ 400 até completar 70 anos.

A partir dos 70 anos passaria a receber um salário mínimo.

“Se ele conseguir se aposentar, sai da assistência e vai para a Previdência. Se não, aos 70 anos passa a ganhar um salário mínimo”, afirmou o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolin.

O secretário explicou ainda que o valor de R$ 400 estará indexado à inflação, ou seja, será reajustado pela inflação.

FONTE: g1.com




quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA REALIZA ELEIÇÕES PARA SEGUNDO BIÊNIO E PUBLICA TERMO DE POSSE DOS NOVOS DIRIGENTES

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
 
TERMO DE POSSE BIÊNIO 2019/2020
 
Aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, as 20:00 na sala de reuniões Plenário Maria LourdesBezerra - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, sito a RuaTravessa Praça Cívica 09 de Junho, nº 29 – Centro, AfonsoBezerra/RN, realizou-se o Ato de Posse da Mesa Diretora daCâmara Municipal de Afonso Bezerra/RN eleita para o biênio2019/2020 no período de 15 de fevereiro de 2019 à 31 dedezembro de 2020. De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, tendo a seguinte composição: Presidente ALDENOR BEZERRA DA COSTA, Vice-Presidente ANTÔNIO CARLOS CÍRIACO, 1º Secretário JERRYVALDO LUIZ DE ALMEIDA FIGUEIREDO e 2º Secretário IGOR MATEUS DEJESUS COSTA CUNHA. Cumpridas as formalidades legais,esse Termo de Posse vai assinado pelo Senhor Presidente edemais membros da Mesa Diretora Empossada.
 
Afonso Bezerra/RN, em 15 de Fevereiro de 2019.
 
Vereador ALDENOR BEZERRA DA COSTA
Presidente
 
Vereador ANTÔNIO CARLOS CÍRIACO
Vice-Presidente
 
Vereador JERRYVALDO LUIZ DE ALMEIDA FIGUEIREDO
1º Secretário
 
Vereador IGOR MATEUS DE JESUS COSTA CUNHA
2º Secretário
 
Publicado por:RAI CAMARGO DE MARIA SILVA
Código Identificador: 3CDFB2A9Matéria publicada no 
DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN 
no dia 19 de Fevereiro de2019. Edição 0573.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feitainformando o código identificador no site:http://www.fecamrn.com.br/diariomunicipal

MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU ABRE PROCESSO SELETIVO PARA ATENDER PROGRAMA FEDERAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU


SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTHAS

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO AO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ.


A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN por meio da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, objetivando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, torna pública a abertura de Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Profissional para prestar serviço no ÂMBITO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ, criado por meio do Decreto Federal nº 8.869 de 05 de outubro de 2016, aceito pelo Município de São José de Mipibu, por meio do Termo de Aceite e Compromisso pactuado junto ao Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social, conforme atribuições previstas neste edital, a ser ofertado pelo CRAS- Centro de Referência de Assistência Social e cofinanciado pela União, para atuarem no município de São José de Mipibu/RN, de acordo com o que dispõem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, mediante condições estabelecidas neste Edital.

A contratação se dará por meio de Contrato Administrativo conforme o disposto no Art. 37, IX, da Constituição Federal do Brasil e combinado com o Art. 91, IX da Lei Orgânica do Município que “dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências” e demais legislações pertinentes. Todo o processo será regido por este Edital e seus anexos.


DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – O Processo Seletivo Simplificado visa selecionar profissionais para executar serviços

pertinentes ao Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social.

1.2 –Este processo seletivo destina-se a contratação de profissionais para compor vagas

existentes, através de contrato administrativo de prestação de serviço, de caráter temporário por tempo determinado.

1.3 –O processo seletivo simplificado será realizado mediante três etapas, conforme a seguir:

Análise documental, de caráter eliminatório, que será decidida pela Comissão de Avaliação

e no ato da inscrição;

Análise curricular, de caráter classificatório, conforme dados contidos no formulário (ANEXO

II e III), disponibilizado ao candidato e respectivos documentos probatórios, a ser realizado pela Comissão de Avaliação em oportunidade posterior;

Entrevista à Comissão de Avaliação.

1.4 –A data da entrevista será publicada após o término das inscrições no site da Prefeitura e na sede da Secretaria de Assistência Social.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1 – As inscrições serão gratuitas e realizadas nos dias 21, 22, 25 e 26 de fevereiro de 2019,

das 08:00 as 12:00 horas, na sede da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, com endereço na Rua Riacho do Amparo, SN. Conjunto COHAB, CEP: 59162-000, Centro, São José de Mipibu/RN.

3 - DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

3.1-Ser brasileiro (a) ou naturalizado (a) ou gozar das prerrogativas do artigo 12 da

Constituição Federal;

3.2-Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da contratação;

3.3- Não ter vínculo empregatício com os poderes: Federal, Estadual e Municipal 
 
Maiores informações, clique AQUI.

terça-feira, 19 de fevereiro de 2019

CICLISTA É ATROPELADO E EMPRESA DE ÔNIBUS DE NATAL É CONDENADA A PARGAR INDENIZAÇÕES


A concessionária Reunidas Transportes Urbanos foi condenada a pagar a um ciclista que foi vítima de atropelamento em importante via de Natal causado por um ônibus pertencente à empresa, o valor de R$ 206,08, a título de danos materiais para o conserto da bicicleta, e mais R$ 3.500,00, a título de indenização por danos morais. Sobre os valores incidirão juros de mora e correção monetária. A sentença é do juiz Fábio Filgueira, da 12ª Vara Cível de Natal.

O autor ajuizou Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais contra a Reunidas Transportes Urbanos, alegando que no dia 15 de abril de 2015, por volta das 21h, na Avenida Senador Salgado Filho, participava de um passeio ciclístico envolvendo centenas de ciclistas, onde os ciclistas ocupavam a faixa da direita da Avenida.

Lembra que, ao chegarem próximo à parada de ônibus em frente à Faculdade de Odontologia, um ônibus da empresa, que trafegava na faixa central, forçou a entrada para a direção em que vinham os ciclistas.

Nesse momento, os ciclistas tiveram que se estreitar na via e, pelo perigo em que se encontrava, o autor resolveu passar do ônibus. Diante disso, o motorista, de forma agressiva, avançou o veículo sobre a bicicleta do autor, que não sofreu nenhum dano físico, mas sua bicicleta ficou imprestável. Assim, requereu pagamento a título de danos materiais e danos morais.

Defesa

A Reunidas afirmou que seu motorista não forçou a entrada do ônibus sobre os ciclistas, apenas deu sinal que mudaria da faixa central para a faixa da direita, pois precisava deixar/pegar os passageiros do transporte público na parada de ônibus que se localizava em frente à Faculdade de Odontologia, na Avenida Senador Salgado Filho

A empresa disse que todos os ciclistas respeitaram a sinalização do ônibus, a exceção do autor, que adentrou a frente do veículo, momento em que foi atingido. Denunciou que a atitude do autor não permitiu que fosse evitada a colisão, porém, esta não lhe trouxe dano físico. Requereu a improcedência da pretensão autoral, em razão da culpa exclusiva da vítima ou que fosse reconhecida a culpa concorrente das partes no ocorrido.

Em seu julgamento, o magistrado explicou que a empresa Reunidas é concessionária de serviço de transporte público e, nessa condição, submete-se ao regime de responsabilidade objetiva próprio dos entes públicos (art. 37, §6º, da Constituição Federal), que encontra fundamento em apenas três elementos: conduta, dano e nexo de causalidade.

Decisão

Das provas levadas aos autos, o juiz Fábio Filgueira constatou que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de provar qualquer excludente de responsabilidade, mas conseguiu demonstrar que houve a culpa concorrente das partes na ocorrência do evento danoso.

“À espécie, com base no material probatório avaliado, identifica-se que o motorista do ônibus contribuiu de maneira mais significativa para o evento danoso. Isso porque para o condutor profissional de um veículo grande e pesado, utilizado como transporte coletivo, a atenção ao guiá-lo em área urbana deve ser redobrada, dada as previsíveis possibilidades de ocorrências de abalroamento com veículos menores, a exemplo das bicicletas que transitam no mesmo espaço”, assinalou o magistrado.

Por outro lado, salientou que também se exige dos condutores de veículos menores, especialmente os de duas rodas, cuidados necessários a evitar acidentes, como atitudes bruscas que surpreendam os condutores dos veículos maiores, conforme se verificou no caso, quando se constatou que o autor mudou rápido da faixa da direita para a frente do ônibus, quando se deu o choque. Ao contrário, os demais ciclistas que se mantiveram na faixa, não adotando a conduta do autor, não se envolveram no acidente.

“Nesse balanceamento, entende-se que o preposto da ré contribuiu na proporção de 70% para o acidente e o autor/ciclista com 30%. Isso porque em via pública em que se admite a coexistência do tráfego de veículos automotores com os que utilizam, apenas, a força humana, como as bicicletas, impõe-se aos condutores daqueles a direção cuidadosa, redobrada e defensiva capaz de evitar qualquer abalroamento, principalmente, segundo a hipótese em apreço, quando ocorre uma passeata de ciclistas”, decidiu o juiz Fábio Filgueira.

(Processo nº 0836569-45.2015.8.20.5001)
 
Fonte: http://www.tjrn.jus.br/