quinta-feira, 21 de junho de 2018

REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL TERÁ HORÁRIO DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO DURANTE A COPA 2018


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 038/2018-GP/PMSJM, 18 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre o expediente, nos dias que especifica, nos órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Brasil está participando da Copa do Mundo de 2018, realizada na Rússia e que no horário de transmissão dos jogos da Seleção todos estarão com suas atenções voltadas ao referido evento;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta, o dia 22 (Vinte e dois) de junho de 2018.

Art. 2º. No dia 27 (vinte e sete) de junho de 2018, o expediente será, excepcionalmente, das 08h às 13h.

Art. 3º. Caso a Seleção Brasileira se classifique para as demais fases, o expediente se dará da seguinte maneira:

I – Quando os jogos ocorrerem às 11h será decretado ponto facultativo;
II – Quando os jogos ocorrerem às 15h, o expediente será das 8h às 13h.

Art. 4º. Excetuam-se do disposto neste Decreto as atividades consideradas essenciais.

Art. 5º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José de Mipibu/RN, 18 de junho de 2018.

ARLINDO DUARTE DANTAS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Odete Ferreira de Souza
Código Identificador:517E88DB

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/06/2018. Edição 1791
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL ADEQUA SEUS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AOS JOGOS DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 06 DE 19 DE JUNHO DE 2018 - HORÁRIOS NA COPA DO MUNDO

GABINETE DO PREFEITO  DECRETO Nº 06/2018

DECRETO Nº 06 DE 19 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias especificados e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,considerando a participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2018, que se realiza na Rússia, e que nos horários da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira, todas as atenções estarão voltadas para o evento,

DECRETA:

Art. 1º O expediente das repartições públicas municipais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo de futebol de 2018, será fixado:

I – no dia 22 de junho de 2018 será Ponto Facultativo, e

II – no dia 27 de junho de 2018 será das 08h às 13h.

Art. 2ºSendo classificada a Seleção Brasileira para as demais fases, o expediente será de acordo com as seguintes regras:

I – nos dias em que os jogos se realizarem às 11h, será decretado Ponto Facultativo;

II – nos dias em que os jogos se realizarem às 15h, será das 08h às 13h.

Art. 3ºO disposto no caput não se aplica nos casos de serviços essenciais de natureza contínua.

Art. 4ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Tibau do Sul/RN, 19 de junho de 2018.

ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:96AD0396


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/06/2018. Edição 1793
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

quarta-feira, 20 de junho de 2018

AUDIÊNCIA PÚBLICA DO MPF SOBRE OCUPAÇÃO DAS PRAIAS DE TIBAU DO SUL (RN) É NA PRÓXIMA TERÇA

Arte: Secom/PGR

Na próxima terça-feira, dia 26, o Ministério Público Federal (MPF) promove audiência pública sobre a ocupação da faixa litorânea das praias de Tibau do Sul (RN). O evento está marcado para as 9h da manhã, na Câmara de Vereadores, mas, a depender da quantidade de pessoas presentes, pode ser transferido para um local próximo. 

Na oportunidade, serão debatidos temas como: a forma de gestão da área a ser assumida pelo município; a retirada das barracas de praia alojadas na área; a reocupação dos espaços já regularizados; e a manutenção de barracas em área de praia em função de decisões judiciais. 

Estão sendo convidadas a participar da audiência autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas no tema, além de representantes da sociedade civil. As pessoas poderão se manifestar oralmente, observando as regras que serão definidas em função do número de interessados e do tempo disponível. Quem quiser se manifestar por escrito pode encaminhar e-mail para o endereço eletrônico andreaa@mpf.mp.br até o dia 23 de junho.

A procuradora da República Clarisier Azevedo irá presidir a audiência, e o MPF pretende recolher informações para poder atuar sobre o assunto. Confira o edital completo clicando aqui.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte
fone: (84) 3232-3901
prrn-ascom@mpf.mp.br
twitter.com/mpf_prrn

terça-feira, 19 de junho de 2018

DAMA DE ESPADAS: JURISTAS ENFATIZAM QUE INDICAR PESSOAS PARA CARGOS NÃO É CRIME

DAMAS DE ESPADAS: juristas enfatizam que indicar pessoas para cargos não é crime; teor da delação sofre questionamentos


COM PROVAS AINDA DESCONHECIDAS, DELAÇÃO DE RITA DAS MERCÊS TEM TEOR QUESTIONADO
Na esteira dos acontecimentos que culminaram com a delação premiada da ex-procuradora-geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Rita das Mercês, alguns aspectos do ‘dedurismo’ acolhido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte e que envolve políticos, desembargadores e membros do Tribunal de Conta do Estado, começam a ser a ter sua credibilidade questionada por parte da opinião pública, embora esta anseie por punição exemplar para os personagens que, comprovadamente, estejam envolvidos nas falcatruas.

Alguns juristas entrevistados pelo BLOG DO FM foram enfáticos ao externarem que a opinião pública tem que ficar atenta para não “comprar” fantasias como se fosse realidade.

Um exemplo deste fato é a questão da acusação de que influentes ocupantes de funções públicos fizeram indicações de apadrinhados para ocupar cargos na Assembleia Legislativa do RN. O problema é que a delação “vende”, como se fosse crime, o fato dessas pessoas públicas terem feitos essas supostas indicações.

No entanto, indicar qualquer pessoa para cargos públicos não constitui crime.

Essa, pelo menos, é a tese que defendem renomados juristas, entre eles nomes como os dos advogados André Castro, especialista em Direito Público e Eleitoral; e Paulo Lopo Saraiva, especialista em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra, mestre em Ciências Políticas e Sociais pela Universidade de Lisboa e ex-conselheiro federal da OAB.

RECEBER SEM TRABALHAR

Mesmo que os eventuais “indicados” não cumpram com as obrigações funcionais – entre elas, dar expediente regular -, nem assim poderá ser imputado a quem o indicou qualquer responsabilidade criminal.

Quanto ao “indicado” que não cumpre expediente, este poderá responder por desvio funcional. “Crime também não é”, explica, em tese, o advogado André Castro.

ANDRÉ CASTRO “INDICAR QUALQUER PESSOA PARA CARGOS PÚBLICOS NÃO CONSTITUI CRIME”
“O simples fato de indicar alguém não se constitui crime, inclusive já houve pronunciamento judicial em outra operação (Sinal Fechado) aqui do Estado, atestando o fato de que simplesmente indicar pessoas para trabalhar não configura crime. Também é importante que fique claro se essas indicações de fato ocorreram, ou se não passa de um ‘rastilho de pólvora’ para o Ministério Público sair seguindo”, explica André Castro.

PROVA CABAL

No que diz respeito as supostas indicações para a Assembleia Legislativa, apenas uma situação será considerada crime, se houver prova cabal: se o ‘indicado’ devolvia parte da remuneração recebida para quem o indicou ‘fazer caixa’.

“Isso se a delatora provar. A delação só se consuma quando é comprovada. Caso contrário, não passa de ataque sem fundamento”, assinala o jurista Paulo Lopo Saraiva, cuja opinião é de que as entrevistas concedidas por delatores deveriam ter o acompanhamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a fim de esclarecer à opinião pública o que é ou não é crime.

“Na conferência da OAB, no ano passado eu fiz uma palestra sobre delação e Lava Jato. Eu faço uma critica a essas entrevistas que são dadas sem a presença de um represente da OAB, para mostrar a realidade dos fatos. Acho que está na hora de todas as entrevistas, seja de delator ou de Procurador da República, terem a presença de um advogado representante da OAB para esclarecer ao público leigo”, defende Saraiva.



PAULO LOPO SARAIVA: “A DELAÇÃO SÓ SE CONSUMA QUANDO É COMPROVADA. CASO CONTRÁRIO, NÃO PASSA DE ATAQUE SEM FUNDAMENTO”

Para uma opinião pública já cansada de ver a disseminação de falcatruas de Norte a Sul do País, resta agora aguardar para ver se a “Dama de Espadas” tem dentro da bolsa provas contundentes para validar sua delação – em parte já desmentida pelo ex-procurador-geral do próprio Ministério Público, Rinaldo Reis, acusado por ela de “vazar” informações privilegiadas para deputados estaduais.

“Esses delatores estão sujando a vida das pessoas de maneira gratuita. Você não pode acusar, nem citar nome de ninguém, envolvendo um possível crime, sem provas. Eu sou contra esses delatores ou delatoras, que vão para a televisão, citar nomes de pessoas, como se elas fossem, já antecipadamente, culpadas. Não se pode jogar o nome de pessoas no lamaçal sem prova nenhuma. A pessoa para se livrar de crime, depois de ter cometidos delitos, quer envolver todo mundo numa panela só. Está errado e não tem cabimento”, protesta Saraiva.

FONTE: https://blog.flaviomarinho.com.br/damas-de-espadas-juristas-enfatizam-que-indicar-pessoas-para-cargos-nao-e-crime-teor-da-delacao-sofre-questionamentos/

JUIZ E PROMOTOR DA COMARCA DE GOIANINHA REALIZAM AUDIÊNCIA DE INTERDIÇÃO NA AMBULÂNCIA

Ambulância estacionada em frente ao Forúm
JUIZ REALIZA AUDIÊNCIA DE INTERDIÇÃO DENTRO DE AMBULÂNCIA NA COMARCA DE GOIANINHA-RN
Durante esta semana foram realizadas varias audiências de instrução referente a ações de interdição paradas há mais de 01 (um) ano.

Nas audiências de instrução, são realizados os interrogatórios, as conversas diretas com os interditados.

Os interditados são aquelas pessoas que não podem mais gerir seus atos da vida civil por algum motivo, normalmente de doença.

E numa dessas audiências, o interditando veio ao Fórum Municipal dentro de uma ambulância, pois não pode locomover-se sozinho.

E para realização deste ato, o Juiz, o Promotor e o Servidor do Fórum, saíram da sala da audiência e foram ouvi-lo dentro da ambulância, na frente do fórum.

É a Justiça indo onde o povo está.