GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 012/2025
DECRETO 012/2025, de 28 de Fevereiro de 2025.
DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NOMEARAM SERVIDORES ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS EM CARGOS DE CONCURSO PUBLICO REALIZADO EM 2020 PELA MUNICIPALIDADE.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício das suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que a nomeação de pessoa física como servidor estável do Município depende impreterivelmente da prévia aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas em cada cargo;
CONSIDERANDO que no conteúdo do processo administrativo 001/2025 pode ser constatado irregularidades insanáveis na nomeação de 22 (vinte e dois) servidores, referente ao concurso público realizado em 2020;
CONSIDERANDO ainda que o referido processo detectou que 22 (vinte e dois) servidores foram nomeados além do número de vagas estabelecidos para os cargos que especifica o edital do concurso;
CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos conforme dispõe a Súmula nº 473 do STF;
CONSIDERANDO que a anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre seus próprios atos, que independe de provocação do interessado, uma vez que, estando a Administração vinculada ao princípio da Legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância e, na mesma linha o que estabelece o art. 53 da Lei Federal n.º 9.784/1999;
CONSIDERANDO que os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens;
CONSIDERANDO ainda a decisão judicial proferida nos autos do Processo 0800215-67.2021.8.20.5144 em curso pela Comarca de Monte Alegre, ação que foi movida pelo Ministério Público da referida Comarca onde determina taxativamente que a nomeação de candidatos aprovados se dê “dentro do número de vagas” e durante o prazo de vigência/validade do concurso, que aliás se estende até 17 de março de 2025
DECRETA:
Art. 1º. Anular e, por consequência, tornar sem efeito as Portarias, conforme quadro abaixo que nomearam os servidores ora relacionados, para cargos desta municipalidade, ficando anulados também todos os demais atos administrativos oriundos destas Portarias, especificamente os termos de posse e eventuais atestados de exercício emitidos.
Cargo Professor Pedagogo (Secretaria Municipal de Educação)
Portaria de Nomeação N.º | Nome |
158, de 19 de Dezembro de 2024 | Jose Waltemir Taveira |
160, de 19 de Dezembro de 2024 | Gislany de Freitas Faustino Hipolito |
161, de 19 de Dezembro de 2024 | Adna Gomes Torres de Queiroz |
162, de 19 de Dezembro de 2024 | Raquel Alves de Lima |
163, de 19 de Dezembro de 2024 | Luciana Justino Lins |
164, de 19 de Dezembro de 2024 | Marlene Ramos de Oliveira |
166, de 19 de Dezembro de 2024 | Marilia Danielli Alexandre da Silva |
167, de 19 de Dezembro de 2024 | Heloisa Susani Barbosa de Lima |
Cargo Professor de Língua Portuguesa (Secretaria Municipal de Educação)
Portaria de Nomeação N.º | Nome |
150, de 19 de Dezembro de 2024 | Jocylena Bandeira Dantas |
151, de 19 de Dezembro de 2024 | Aurélio Ramiro de Oliveira |
Cargo Professor de Língua Inglesa (Secretaria Municipal de Educação)
Portaria de Nomeação N.º | Nome |
118, de 09 de Dezembro de 2024 | Hugo Leonardo Jose dos Santos Silva |
Cargo Professor de Ciências (Secretaria Municipal de Educação)
Portaria de Nomeação N.º | Nome |
122, de 09 de Dezembro de 2024 | Leide Amara Pereira da Silva |
Cargo Professor de Geografia (Secretaria Municipal de Educação)
Portaria de Nomeação N.º | Nome |
124, de 09 de Dezembro de 2024 | Magno Elias de Souza Guimaraes |
Cargo Professor de Educação Especial (Secretaria Municipal de Educação)
Portaria de Nomeação N.º | Nome |
156, de 19 de Dezembro de 2024 | Jardeane de Souza Silva |
Cargo Auxiliar de Biblioteca (Secretaria Municipal de Educação)
Portaria de Nomeação N.º | Nome |
157, de 19 de Dezembro de 2024 | Maria Eduarda da Silva Costa |
Cargo Orientador Social (Secretaria Municipal de Assistência Social)
Portaria de Nomeação N.º | Nome |
140, de 19 de Dezembro de 2024 | Thalita Cristina Fernandes da Silva |
Cargo Auxiliar Administrativo (Secretaria Municipal de Assistência Social)
Portaria de Nomeação N.º | Nome |
171, de 19 de Dezembro de 2024 | Manuel de Andrade Ferreira da Silva |
144, de 19 de Dezembro de 2024 | Eduardo Gomes de Lima |
145, de 19 de Dezembro de 2024 | Maria Lúcia do Nascimento |
Cargo Professor de Educação Física – Bacharelado (Secretaria Municipal de Educação)
Portaria de Nomeação N.º | Nome |
153, de 19 de Dezembro de 2024 | Roberto Wagner da Silva |
154, de 19 de Dezembro de 2024 | Haryson Lhorram Marques Amâncio de Oliveira |
155, de 19 de Dezembro de 2024 | Ismael Carlos Oliveira da Silva |
Art. 2º. Com a anulação das Portarias de Nomeações, ficam os servidores relacionados exonerados imediatamente de suas funções e, no caso de ainda estarem exercendo atividades, fica determinado seu imediato afastamento das funções para que não gere mais qualquer despesa indevida ao Município.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, à data da nomeação de cada um dos servidores especificados, revogando-se todas as disposições em contrário, inclusive, Portarias e Atos de Convocações.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Lagoa Salgada, em 28 de fevereiro de 2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:3CB8FFFE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/03/2025. Edição 3488
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
Nenhum comentário:
Postar um comentário