CÂMARA MUNICIPAL DE VARZEA FAZ A INSCRIÇÃO DO PRESIDENTE E 2 VEREADORES PARA CONGRESSO EM JOÃO PESSOA-PB

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO 

- TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 006/2025 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 007/2025. 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 006/2025 

Trata-se de processo administrativo, fundamentado no Art. 74 Inciso III, Alínea “F”, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA INSCRIÇÃO DO VEREADOR PRESIDENTE E MAIS DOIS SERVIDORES, VISANDO PARTICIPAR DO 4º EMCONTRO REGIONAL DE GESTORES PÚLICOS DE 24 A 27 DE FEVEREIRO DE 2025 EM JOÃO PESSOA/PB. In verbis: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] inciso III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, alínea c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; bem como da documentação carreada aos autos, este Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qual AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação nº 006/2025, Processo Licitatório nº. 007/2025, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, junto a empresa: LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, CNPJ: 52.443.968/0001-96, valor total de R$ 2.700,00 (Dois mil e setecentos reais). 

E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do Art. 72, do supracitado diploma legal. 

Várzea/RN, em 20 de fevereiro de 2025. 

Allyson da Silva Medeiros 

PRESIDENTE/ORDENADOR DE DESPESA 

Publicado por: ALLYSON DA SILVA MEDEIROS Código Identificador: 73355537 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 25/02/2025. EDIÇÃO 2099. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.b