PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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FORO DA COMARCA DE CANGUARETAMA
PORTARIA Nº 03/2025
Funcionamento do expediente externo do Ofício Único de Registros e Notas de Canguaretama/RN
A Excelentíssima Dra. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO, Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista despacho proferido no ofício n. 17/2025;
CONSIDERANDO o disposto no art. 10, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Normas da Corregedoria – Caderno Extrajudicial, que trata do atendimento ao público e horário de funcionamento das serventias notoriais e registrais:
CONSIDERANDO o requerimento feito pela Sra. Maria dos Ramos Freire Vieira, Oficiala do Ofício Único de Registros e Notas de Canguaretama/RN:
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o funcionamento do expediente externo do Ofício Único de Canguaretama/RN, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00.
Art. 2º Comunique-se à Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Canguaretama/RN, 18 de fevereiro de 2025.
DANIELA DO NASCIMENTO COSMO
Juíza de Direito Diretora do Foro
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