ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO PONTO FACULTATIVO
DECRETO Nº. 314/ 2024 EM 21 de novembro de 2024
Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPALde Vera Cruz,no uso de suas atribuições legais de acordo com o que dispõe o art. 88, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO: que o feriado municipal é em uma quinta feira, havendo uma quebra de serviço e para evitar a descontinuidade;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado PONTO FACULTATIVO, nas repartições Públicas Municipais, no próximo dia 29 de novembro de 2024, enquanto fica decretado DIA EFETIVO o dia 28 de novembro de 2024, sem prejuízo para os serviços públicos.
Parágrafo Único:O disposto no artigo 1º não se aplica aos setores municipais responsáveis pelos seguintes serviços: escalas de plantões, coleta de lixo domiciliar, motoristas a serviço de ambulância e profissionais plantonistas do Hospital e Maternidade Aída Ramalho Cortez Pereira e repartições que por natureza, o trabalho não possa ser interrompido.
Art.2º- Os Chefes das repartições onde o trabalho não for interrompido organizarão uma escala de revezamento entre os respectivos servidores, em seus horários de serviços de tal forma que todos possam gozar do benefício desse ato.
Art.3º- Considerando que em caso extraordinário na data do ponto facultativo de que trata este decreto, poderão ser convocados para comparecerem imediatamente ao prédio sede da Prefeitura, todos os Secretários Municipais, e demais integrantes da composição administrativa direta.
Art.4º- A Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do Departamento De Pessoal do Município, adotará as providências necessárias ao cumprimento do presente decreto.
Art.5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vera Cruz/RN, Gabinete do Prefeito em 21 de novembro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO CABRAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Edilson Pinheiro Borges
Código Identificador:E4C0A44E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/11/2024. Edição 3419
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