PREFEITO DE CANGUARETAMA PARTICIPARÁ POR 3 DIAS DE REUNIÕES EM BRASILIA-DF NA PROXIMA SEMANA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 214/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO concede diária a servidor que especifica e dá outras providências.

A Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN, por meio do Secretário Municipal de Administração e no uso de suas atribuições legais, de acordo com os Decretos Municipais nº 21/2017, Decreto nº 056/2022 e art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Srº JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO, Prefeito Municipal, inscrito no CPF nº 029.XXX.XXX-38, 3,5 (três diárias e meia), a fim de custear despesas de transporte, alimentação e hospedagem, cumprindo agenda junto aos Ministérios e Gabinetes dos Deputados Federais, em Brasília-DF, em busca de melhorias para o Município de Canguaretama.

Art. 2º - A saída está programada para o dia 02 de outubro de 2023 e retorno previsto para o dia 05 de outubro de 2023.

Art. 3º - O valor de uma diária para os Estados fora do Nordeste é de R$1.183,50 (mil e cento e oitenta e três reais e cinquenta centavos),

sendo pago de forma integral, totalizando R$ 4.142,25,00 (quatro mil e cento e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos) pelas três diárias e meia. Assim, esse é o valor a ser concedido.

Art. 4º - O servidor ou agente público que tenha recebido o valor correspondente às diárias, deverá apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original mediante exibição relatório de viagem (inciso III do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE) e na forma do Anexo IV do Decreto Municipal nº 21/2017 e, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, atendendo assim as disposições contidas nos incisos III e IV do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN e art. 16 do Decreto Municipal nº 21/2017, de 26 de julho de 2017.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Canguaretama/RN, 28 de setembro de 2023.

ODEMAN MIRANDA DE ARAÚJO JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração, Portaria 122/2023.

Publicado por:

Talison Dantas

Código Identificador:662D6F3A

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/09/2023. Edição 3129

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