CANGUARETAMA: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CONVOCA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA EXPLICAR SOBRE PROBLEMA EM MARCAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CANGUARETAMA

Rua Princesa Isabel, nº 190, Centro, Canguaretama/RN. CEP 59.190-000

Fone: (84) 9 9972-4630. E-mail: pmj.canguaretama@mprn.mp.br

PORTARIA nº 3019033

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, inciso IX, da Constituição Federal de 1988; art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/1993; art. 68, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 141/1996; art. 8º, inciso III, da Resolução nº 174/2017-CNMP; e art. 8º, inciso III, da Resolução nº 012/2018-CPJ/MPRN, RESOLVE instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, nos seguintes termos:

Fundamentação Legal: art. 196 da Constituição Federal;

Objeto: Apurar suposta omissão do município de Canguaretama na marcação de consultas médicas, decorrentes de problemas na pactuação, inclusive em relação ao paciente Jobson Rodrigues de Carvalho;

Representante: Jobson Rodrigues de Carvalho;

Origem: Notícia de Fato nº 02.23.2616.0000053/2022-80 desta Promotoria de Justiça de Canguaretama/RN.

Em decorrência da instauração do presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DETERMINO à secretaria ministerial o seguinte:

A – que expeça NOTIFICAÇÃO ao Sr. JOBSON RODRIGUES DE CARVALHO para que compareça em audiência nesta Promotoria de Justiça, na data de 14/09/2022, às 09:00h, para esclarecer sua reclamação, podendo comparecer através de videoconferência;

B – que seja oficiada à SECRETÁRIA DE SAÚDE DE CANGUARETAMA para que compareça à sede desta Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama, na data de 14/09/2022, às 09:20h, para tratar sobre o serviço de saúde solicitado pelo Sr. Jobson Rodrigues de Carvalho, bem como sobre as providências adotadas pelo município para solucionar os problemas enfrentados na pactuação com outros municípios para marcação de consultas e exames, diante das informações trazidas no Ofício nº 094/2022-GSM/SMS;

C – publique-se a presente portaria no diário oficial.

Canguaretama/RN, 09 de agosto de 2022.

Clayton Barreto de Oliveira

Promotor de Justiça