O juiz auxiliar da Presidência e responsável pela Divisão de Precatórios do TJRN, Bruno Lacerda, realizou audiência de conciliação, nessa terça-feira (16), que resultou em acordo de pagamento de débitos transitados em julgado para 30 credores do município de Canguaretama. Na audiência, que aconteceu por provocação do próprio município, ficou definido que a dívida de R$ 970 mil será paga em cinco parcelas. Com o acordo, Canguaretama regulariza o passivo restante do ano passado e sai do cadastro do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
"Havia um procedimento de bloqueio e sequestro de valores por causa dos precatórios que deveriam ter sido pagos em 31 dezembro de 2021. Na primeira audiência, não foi possível o acordo e o procedimento do bloqueio teve sequência. O município fez um novo pedido de conciliação, se comprometendo a apresentar uma proposta viável para os credores. A audiência aconteceu nesta terça (16), com os advogados dos credores, e foi feita a conciliação com o acordo de pagamento dos precatórios atrasados - que deveriam ter sido pagos em 31 dezembro de 2021", explica o juiz Bruno Lacerda.
O próximo passo é iniciar os pagamentos dos credores com o valor disponível. Para isso, a Divisão de Precatórios enviará os oficios ao banco para que nas datas agendadas sejam feitas as transferências automáticas da conta do Fundo de Participação dos Municípios para conta de precatórios junto ao Tribunal de Justiça.
De acordo com Lacerda, por enquanto, não há requerimento de realização de novas audiências de conciliação com outros municípios. "As audiências de conciliação são realizadas por provocação do ente devedor. A medida em que são apresentados requerimentos de audiência, vamos marcando".
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