ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 699, DE 13 DE MAIO DE 2021.
Declara de utilidade pública o GAAP-RN – Grupo de Apoio aos Animais de Pipa e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL o GAAP-RN – Grupo de Apoio aos Animais de Pipa – Organização sem fins lucrativos, dedicada a ações de proteção animal, através de resgates, castrações, tratamento de animais em situação de rua, palestras e campanha de sensibilização sobre à proteção e saúde animal. Promovendo o bem estar animal, controle de natalidade de cães e gatos, gerando desta forma, benefícios diretos para a saúde pública do município. A instituição está devidamente inscrita no CNPJ nº 36.157.603/0001-49, sediada na Rua dos Sabiás, nº 04, Praia da Pipa, CEP: 59179-000, Tibau do Sul, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 13 de maio de 2021.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por: Fernanda R. Galvão da Silva Código Identificador:280A3E84 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/05/2021. Edição 2524 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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