O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu um Procedimento Administrativo para apurar possíveis irregularidades na contratação de um servidor comissionado em São José de Mipibu, na Grande Natal. O foco da investigação é a incompatibilidade entre a remuneração atribuída ao servidor Marcos Welber Rodrigues de Souza e as funções que ele desempenha.
A investigação teve início após uma representação anônima feita via Ouvidoria do MPRN, que indicava possíveis irregularidades na nomeação. O procedimento tem como base a Constituição Federal, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a Lei nº 14.230/2021 e a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da proibição ao nepotismo.
De acordo com o MPRN, a nomeação do servidor deve ser analisada sob a perspectiva da proporcionalidade entre o salário recebido e as atribuições exercidas, além de eventuais violações aos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência.
Para dar andamento à investigação, o MPRN determinou as seguintes ações:
Notificação ao prefeito de São José de Mipibu: O gestor municipal deve esclarecer, no prazo de 10 dias úteis, as condições da contratação e comprovar a legalidade do ato administrativo.
Análise de nepotismo: Foi solicitado que o município informe se houve recadastramento do servidor e se existe relação de parentesco com agentes públicos.
Verificação documental: O Ministério Público requisitou documentos que detalhem as funções desempenhadas pelo servidor e justificativas para a remuneração estabelecida.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, o MPRN poderá propor ações administrativas ou judiciais contra os responsáveis, incluindo pedidos de ressarcimento ao erário e anulação da contratação. A improbidade administrativa pode acarretar sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multas.
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