MUNICIPIO DE PEDRO VELHO RECEBE RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES

E há alguns dias chegou uma notificação na sede da Prefeitura Municipal de Pedro Velho com uma Recomendação da 1º Promotoria da Comarca de Canguaretama sobre o seguinte tema:

"Objeto: Fiscalizar as providências adotadas pela Prefeitura de Pedro Velho para fins de regularização da situação de desvio de função de servidores, bem como para efetivo controle de frequência e jornada, além da fiscalização da ocorrência de eventuais acumulações ilegais de cargos públicos remunerados por parte dos servidores municipais."

Nesta recomendação ministerial foi determinado a tomada de providências pelo Prefeito Junior Balada no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os seguintes fatos:

"a) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta recomendação:

(i) proceda à regularização da situação de desvio de função porventura existentes de servidores do município, providenciando as lotações em funções pertinentes ao cargo que originariamente ocupam, ainda que possuam formação técnica na área em que atuam atualmente; 

(ii) realize efetivo controle de frequência dos servidores, de forma a garantir o cumprimento da jornada e trabalho e a pessoalidade na prestação do serviço, não permitindo a delegação da função a terceiros; 

(iii) fiscalize a ocorrência de eventuais acumulações ilegais de cargos públicos remunerados por parte dos servidores, recomendando a esses, caso seja verificada situação de irregularidade na acumulação, a imediata opção pelo cargo público que deseje manter o vínculo, sob pena de exoneração e responsabilização pelo ato ilegal;"

Podemos observar então que deve o Prefeito fazer as devidas correções do desvio de função, sob pena de arcar com as sanções legais.

Aliás, o Promotor Clayton Barreto de Oliveira explicou no final de sua recomendação quais as consequências se não forem adotadas essas providências:

Acreditamos que devido a esta recomendação deverão ser tomadas algumas medidas pela Administração Municipal de Pedro Velho.