PROPOSTA DE LEI QUE AUMENTA O TETO DO RPV, DE AUTORIA DE KELPS, BENEFICIA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS NO RIO GRANDE DO NORTE

Deputado Estadual Kelps Lima

Nada mais frustrante para um profissional que realizar um trabalho, ter sucesso em seu labor e, na hora de receber o pagamento pela tarefa desempenhada, ver que todo o seu esforço foi em vão. Essa é sensação de alguns dos advogados que militam na justiça comum do Rio Grande do Norte. Algumas das causas que eles vencem representando seus clientesesbarram em uma burocracia criada pelo Governo para protelar pagamento de ações ganhas pelos jurisdicionados.

Um projeto do deputado Kelps Lima que tramita na Assembleia Legislativa pretende melhorar a qualidade da relação das pessoas que vencem causas judiciais contra o Estado e, conjuntamente, o trabalho dos advogados.

O projeto que aumenta de 20 para 60 salários mínimos o teto para Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos Juizados Especiais.

Atualmente, quem ganha indenização menor que 20 salários mínimos, tem seu pagamento feito em até 90 dias. Mas, a partir desse teto, a demora pode chegar a anos de espera para receber o dinheiro, pois, necessariamente, terá de ir para a fila dos Precatórios, que é a longa lista de dívidas do Estado pagas de forma gradual e lenta.

“A essência do Juizado Especial, que é a Justiça de Pequenas Causas, é dar rapidez e solução aos problemas entre as partes, evitando a Justiça Comum, que é mais demorada. Mas, se, ao final dos julgamentos no Juizado Especial, a solução for enviar o crédito da parte vencedora para uma demorada lista de Precatórios, cria-se situação totalmente contrária ao interesse basilar da justiça de pequenas causas. O Precatório é um procedimento complicado e lento. O Estado estabelece uma lista no mês de junho do ano em vigência para fazer o pagamento a partir do orçamento do ano seguinte…e se tiver o dinheiro”, reclama Kelps.

Na Constituição Federal, o teto para pagamentos de Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos Juizados Especiais já é de 60 salários mínimos. No Rio Grande do Norte, este teto ainda permanece como 20 salários mínimos, prejudicando jurisdicionados e advogados.

Fonte: Perfil Facebook Assembleia Legislativa do RN