SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO REALIZA EVOLUÇÃO FUNCIONAL EM SERVIDOR APÓS DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIANINHA

Portaria-SEI Nº 778, de 22 de janeiro de 2025.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DO ESPORTE E DO LAZER, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 54, XIII, da Lei Complementar nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº0801345-11.2023.8.20.5116–Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha - 2ª Vara, protocolado sob o nº01110065.002796/2024-08, RESOLVE corrigir a evolução funcional, conforme o quadro abaixo, concedendo progressão ao (a) servidor(a) HELOISA MARIA CASTELLAR PETRI, pertencente ao Quadro do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC), matrícula nº 2198541/V2, em conformidade com as disposições do Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, estabelecido pela Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 507, de 28 de março de2014.

CLASSE D

VIGÊNCIA 02/01/2025

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. 

CUMPRA-SE.

MARIA DO SOCORRO DA SILVA BATISTA

Secretária de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer