MINISTÉRIO PÚBLICO ABRE PROCEDIMENTO CONTRA DELEGADO DA POLICIA CIVIL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA - SÃO JOSÉ DE MIPIBU

Travessa Prefeito Inácio Henrique, 49, Centro, Cep 59162-000, São José de Mipibu/RN 

Telefone(s): 84999725181 E-mail: pmj.saojosedemipibu@mprn.mp.br 

Notícia de Fato (910002) Procedimento Nº 02.23.2158.0000134/2024-04 

PORTARIA DE CONVERSÃO DE NOTÍCIA DE FATO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 6860789 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de São José de Mipibu/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II eIII da CF/88, art. 26, I da Lei nº 8.625/93, art. 66 e art. 68, I, ambos da Lei Complementar nº 141/96, resolve converter a notícia de fato nº 02.23.2158.0000134/2024-04, no presente Inquérito Civil Público, nos seguintes termos: 

Área: Improbidade administrativa. 

Objeto: Apurar possível omissão na instauração de Inquérito Policial, referente aos fatos narrados no boletim de ocorrência registrado em maio de 2024. Fundamento jurídico: art. 129 da Constituição Federal, Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.230/2021. 

Representante: Francisca Elisângela Victo Félix. 

Representado: Delegado de Polícia Civil de São José de Mipibu/RN. 

DILIGÊNCIAS: 

1 - Registro no E-MP. 

2 - Comunicação, por e-mail, da instauração do presente ICP ao CAOP Patrimônio e publicação desta portaria no DOE/RN. 

3 – Oficie-se ao Delegado de Polícia Civil de São José de Mipibu/RN, requisitando a instauração de procedimento de apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, para apurar a ocorrência de eventual ato infracional análogo a crime, conforme narrado no termo de declarações. 

Encaminhar cópia da portaria de instauração do inquérito policial e o número do processo cadastrado no sistema Pje. Remeter resposta no prazo de 10 dias úteis (Anexar doc. 6669563). Reitere-se em caso de inércia. 

Após, conclusos. Cumpra-se. 

São José de Mipibu/RN, 10 de janeiro de 2025.

Diogo Maia Cantídio

Promotor de Justiça

Fonte: Diário Oficial do Estado de 21 de janeiro de 2025