ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº. 043/2024.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 081/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 043/2024
Assunto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO, VISANDO O CONTROLE DE PRAGAS.
1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público.
De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021,HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa:IMUNIZADORAGUARANI LTDA-ME – CNPJ: 10.633.029/0001-64, COM SEDE NA RUA SERRA FORMOSA, 8017 – PITIMBU – NATAL/RN, perfazendo a importância estimadaR$ 32.280,00 (Trinta e Dois mil, duzentos e oitenta reais).
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no Art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de pessoa jurídica que se disponha CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO, VISANDO O CONTROLE DE PRAGAS.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Várzea/RN, 21 de novembro de 2024.
PEDRO SALES BELO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:29A02210
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/11/2024. Edição 3420
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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