ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO E TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3379/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA-RN CNPJ n° 08.294.688/0001-71.
CONTRATADO: JME PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - CNPJ nº 12.071.370/0001-07.
Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, e conforme justificativas do setor responsável pelas pesquisas Acórdão 403/2013, e parecer jurídico,Autorizo e Ratifico o procedimento de que se cogita em favor da pessoa jurídica supracitada.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE HUMORISTAS PARA SE APRESENTAREM NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2023, NO EVENTO CHAMA NA RESENHA, QUE FAZ PARTE DA PROGRAMAÇÃO ALUSIVA A EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN.
VALOR GLOBAL: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
VIGÊNCIA: A presente contratação vigorará a partir da data de sua assinatura até 31/10/2023.
BASE LEGAL: Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.
Reconhecimentoem 06/10/2023, à inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da pessoa jurídica com o objeto supracitado acima, em favor da pessoa jurídica supramencionada.
MONARA LEILA OLIVEIRA DA CUNHA MACEDO
CPF: 816.693.053-68
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Ratificação em 06/10/2023, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
CPF nº 737.178.944-04.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fábio Francisco Viana
Código Identificador:E654D077
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/10/2023. Edição 3135
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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