STF DECLARA VALIDADE TOTAL DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS

Guarda Municipal de São José de Mipibu-RN

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao validar a lei que criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em vigor desde 2014. A norma, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, tem como objetivo estabelecer normas gerais para as guardas municipais de todo o país.

A validação da lei foi alvo de questionamentos por parte da Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no Brasil (AGTBrasil), que solicitou a suspensão do trecho que concedeu aos guardas municipais a competência de fiscalização de trânsito.

O trecho impugnado é o seguinte:

Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

No entanto, por unanimidade, os ministros do STF decidiram que os guardas municipais têm o direito de exercer a fiscalização de trânsito nos municípios. O voto do relator, ministro Gilmar Mendes, foi determinante para a formação dessa maioria.

Para o ministro Gilmar Mendes, a Lei Federal 13.022/2014, que trata do Estatuto das Guardas Municipais, constitui uma norma geral de competência da União. Dessa forma, é legítimo que as guardas municipais exerçam o poder de polícia de trânsito, desde que haja previsão na legislação municipal.

O julgamento ocorreu no plenário virtual, uma modalidade em que os ministros inserem seus votos no sistema, dispensando a deliberação presencial. O processo foi finalizado no dia 30 de junho, mas o resultado só foi divulgado hoje, dia 11 de julho.

Com essa decisão do STF, as guardas municipais de todo o país terão respaldo legal para exercerem suas atribuições de fiscalização de trânsito, contribuindo para a segurança viária nas cidades.