NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Câmara Municipal de Pedro Velho, vem a público esclarecer a votação do PROJETO DE LEI que autoriza contratação temporária para prestação de serviços no município de Pedro Velho, nos seguintes pontos:
No dia 10 de Maio de 2021, a Juíza da Comarca de Pedro Velho determinou que o município não realizasse mais contratações precárias, diretas, sem nenhum tipo de seleção, afrontando a Constituição Federal.
No dia 05 de Outubro de 2021, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte se posicionou pela irregularidade de todas as contratações temporárias que estavam acontecendo no município de Pedro Velho, inclusive aplicando multa pessoal, a então prefeita Dejerlane Macedo.
No dia 11 de Março de 2022, a Juíza da Comarca de Pedro Velho, SENTENCIOU que o município de Pedro Velho não celebrasse nenhuma contratação precária, direta, sem nenhum tipo de seleção em afronta a Constituição Federal, e ainda DETERMINOU um prazo de 90 dias para realização do Concurso Público no Município de Pedro Velho.
No dia 05 de Abril de 2022, O MINISTÉRIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE, instaurou inquérito civil para investigar contratações irregulares celebradas pela prefeita interina Edna Lemos, durante os dois meses de sua gestão.
A Câmara dos Vereadores, atualmente em sua maioria, entendeu que seu papel não é comungar com irregularidades, muito menos afrontar o Poder Judiciário, e por essa razão na noite de ontem se associou aos demais órgãos fiscalizadores para evitar que as irregularidades administrativas no que se refere aos contratos precários, que são usados como canhão político, troca de votos, perdure, e que a realização do concurso público seja concretizada o mais breve possível, cumprindo o que determina a lei.
Pedro Velho/RN, 14 de Maio de 2022.
Francisco Gomes da Silva
Presidente
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