MUNICIPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO CONTRATA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR 259 MIL REAIS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEX. 020.2024

O Agente de contratação da Prefeitura Municipal do Município de SENADOR GEORGINO AVELINO, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO......,.................: Prestação de serviços jurídicos visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios -FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis

 

FAVORECIDO..............: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

 

VALOR...........................: R$ 259.038,35 (duzentos e cinquenta e nove mil, trinta e oito reais e trinta e cinco centavos).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 74, inciso III, "C" da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. ANTONIO MARCOS FREIRE, na qualidade de ordenador de despesas.

 

SENADOR GEORGINO AVELINO - RN, 30 de Abril de 2024

 

GERSUI CABRAL DO NASCIMENTO

Agente de Contratação 

Publicado por:
Cassia Suelem do Vale Oliveira
Código Identificador:D330FE65

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/05/2024. Edição 3275
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