ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 024/2021-GP/PMSJM, 28 DE ABRIL DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n.º 30.490, de 14 de abril de 2021;
CONSIDERANDO que compete aos municípios definir e disciplinar regras sanitárias de prevenção e enfrentamento da COVID 19, bem como fiscalizar o seu cumprimento;
CONSIDERANDO que desde o início da pandemia, a Administração Pública Municipal tem buscado promover ações preventivas para evitar o contágio e a disseminação da COVID 19;
CONISDERANDO a absoluta necessidade de adotar medidas preventivas com fins de minimizar o contágio pelo novo coronavírus, em especial a proteção adequada da população, ponderando, entretanto, a situação sócio-econômica do município, em especial do comércio local.
D E C R E T A:
Art. 1º. - Fica ratificado, por parte do município de São José de Mipibu/RN, o Decreto Estadual n.º 30.516, de 23 de abril de 2021.
Do Funcionamento da Administração Municipal:
Art. 2º- Permanecem suspensos,pelo prazo do decreto (até 12/05/21), a realização de atendimento presencial ao público externo no âmbito da Prefeitura Municipal de São José de Mipibu/RN, e demais setores vinculados, quando puderem ser prestados por meio eletrônico ou telefônico, ressalvado as atividades essenciais e emergenciais.
Da Fiscalização:
Art. 3º- As ações de fiscalização das atividades no âmbito do Município de São José de Mipibu/RN serão realizadas em conjunto entre a Secretaria de Saúde e a Vigilância Sanitária, não impedindo ações coordenadas das demais secretarias, objetivando evitar a propagação do vírus localmente e, se possível, com o apoio das “forças de segurança” do estado, dentro do programa “pacto pela vida”.
Art. 4º- Em caso de descumprimento das medidas previstas neste decreto, as autoridades poderão impor penalidades previstas no artigo 10, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que tipifica a referida transgressão como crime contra a saúde pública, mediante dispõe artigo 268 do Código Penal, além das constantes no referido Decreto Estadual n.º 30.516, de 23 de abril de 2021.
Art. 5º -As regras definidas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, de acordo com as taxas e índices de transmissibilidade da COVID-19 no município de São José de Mipibu/RN.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 28 de abril de 2021.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:34D3C41A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/04/2021. Edição 2513
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