ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 008/2019
É inexigível licitação para a despesa
abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento o art. 25,
III da Lei 8.666/93 e alterações posteriores e em conformidade com o
parecer jurídico acostados aos autos, exigência do art. 38, inciso VI do
mesmo diploma legal.
SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte-Departamento de Cultura.
OBJETO: Contratação de
apresentação artística da banda “PEDRINHO PEGAÇÃO” para a tradicional
festa do Zé Pereira no dia 01 de março de 2019, show musical que
acontecerá em praça pública no Município de Goianinha/RN.
CONTRATADA: PLRW SHOWS LTDA
CNPJ: 22.483.363/0001-68
VALOR UNITÁRIO: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 - FONTE: 15300000
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, III da Lei Nº. 8.666/93, Alterada.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Goianinha
ATO DE INEXIGIBILIDADE: Nº 008/2019.
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº. 008/2019
O Prefeito constitucional de
Goianinha, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela lei
orgânica do Município e, considerando a norma inscrita no art. 26 da lei
Nacional das Licitações e Contratos com o poder Público, considerando,
também, as Conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico que
opinou pela legalidade da presente contratação, RATIFICA O ATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 008/2019,
praticado por esta Municipalidade, com Fundamento no art. 25, III da
lei 8.666/93, alterada. “Objeto: Contratação de apresentação artística
da banda “PEDRINHO PEGAÇÃO” para a tradicional festa do Zé Pereira no
dia 01 de março de 2019, show musical que acontecerá em praça pública no
Município de Goianinha/RN. através da empresa PLRW SHOWS LTDA - CNPJ nº
22.483.363/0001-68, valor de R$ 40.000,00(Quarenta mil reais). As
despesas correrão por conta da fonte de recurso: 15300000; elemento de
despesa: 33.90.39.
Goianinha/RN, 18 de fevereiro de 2019.
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito Municipal.
CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 008/2019
Contratante: O Município de Goianinha/RN – CNPJ Nº 08.162.687/0001-73
Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte-Departamento de Cultura.
Contratada: PLRW SHOWS LTDA, CNPJ nº22.483.363/0001-68
Objeto: Contratação de
apresentação artística da banda “PEDRINHO PEGAÇÃO” para a tradicional
festa do Zé Pereira no dia 01 de março de 2019, show musical que
acontecerá em praça pública no Município de Goianinha/RN.
Valor total: R$ 40.000,00(Quarenta mil reais)
Dotação orçamentária: dotação vinculada ao orçamento geral do município de 2019.
Natureza da despesa: 33.90.39
Base legal: Art. 25, III da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Data de ratificação: 19 de fevereiro de 2019.
Publicado por:
Mizael Galvão da Costa Júnior
Código Identificador:A2ECF904
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/02/2019. Edição 1961
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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