ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 026/2018
É inexigível licitação para a despesa
abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento o art. 25,
III da Lei 8.666/93 e alterações posteriores e em conformidade com o
parecer jurídico acostados aos autos, exigência do art. 38, inciso VI do
mesmo diploma legal.
SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte-Departamento de Cultura.
OBJETO: Contratação de
apresentação artística do cantor “HENRY FREITAS” para a festa dos 90
anos de emancipação política do município de Goianinha, que acontecerá
no dia 09 de novembro em praça pública.
CONTRATADA: HENRY FREITAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA
CNPJ: 30.807.771/0001-56
VALOR UNITÁRIO: R$ 15.000,00(Quinze mil reais)
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 - FONTE: 01121/01000
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, III da Lei Nº. 8.666/93, Alterada.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Goianinha
ATO DE INEXIGIBILIDADE: Nº 026/2018.
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº. 026/2018
O Prefeito constitucional de
Goianinha, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela lei
orgânica do Município e, considerando a norma inscrita no art. 26 da lei
Nacional das Licitações e Contratos com o poder Público, considerando,
também, as Conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico que
opinou pela legalidade da presente contratação, RATIFICA O ATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 026/2018,
praticado por esta Municipalidade, com Fundamento no art. 25, III da
lei 8.666/93, alterada. “Objeto: Contratação de apresentação artística
do cantor “HENRY FREITAS” para a festa dos 90 anos de emancipação
política do município de Goianinha, que acontecerá no dia 09 de novembro
em praça pública, através da empresa HENRY FREITAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS
LTDA - CNPJ nº 30.807.771/0001-56, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais). As despesas correrão por conta da fonte de recurso: 01121/01000;
elemento de despesa: 33.90.39.
Goianinha, 08 de novembro de 2018.
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito Municipal.
CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 026/2018
Contratante: O Município de Goianinha/RN – CNPJ Nº 08.162.687/0001-73
Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte-Departamento de Cultura.
Contratada: HENRY FREITAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - CNPJ Nº 30.807.771/0001-56
Objeto: Contratação de
apresentação artística do cantor “HENRY FREITAS” para a festa dos 90
anos de emancipação política do município de Goianinha, que acontecerá
no dia 09 de novembro em praça pública.
Valor total: R$ 15.000,00(quinze mil reais)
Dotação orçamentária: dotação vinculada ao orçamento geral do município de 2018.
Natureza da despesa: 33.90.39
Base legal: Art. 25, III da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Data de ratificação: 08 de novembro de 2018.
Publicado por:
Mizael Galvão da Costa Júnior
Código Identificador:DAD27011
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/11/2018. Edição 1891
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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