CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICÍPAL DE AFONSO BEZERRA/RN - CNPJ:08.294.688/0001-71, CONTRATADA: ROUSSEAU & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, com registro no CNPJ 19.240.798/0001-77
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos e/ou advocatícios, para assessoria e consultoria jurídica visando a elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e fiscalização de ações na esfera administrativa, analisando recomendações e termo de ajuste de conduta expedidos pelo ministério público; Advocacia em nível de consultoria preventiva e contenciosa na área do direito público, assessorando a procuradoria jurídica, junto a comarca, aos tribunais regionais e superiores nas questões de interesse do município.
VALOR GLOBAL: R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais)
VIGÊNCIA: O presente contrato vigorará da data de sua assinatura até 31/12/2025.
BASE LEGAL: Arts. 105 e 106 da Lei Federal n° 14.133/2021
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
ORGÃO: 02 – PODE EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.002 – GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 - MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE QUALIDADE
PROJ./ATIV.: 2002 – MANUTENÇÃO DO GABINETE
FONTE: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
FONTE: 17200000 – Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39
Assinaturas em 03/02/2025, Pela Contratante: Haroldo José Bezerra da Paz, CPF nº 049.***.***-00 e Pela Contratada: Daniel Rousseau Lacerda de França - CPF: 034.***.***-90.
Publicado por:
Jarivam Ferreira de Lima
Código Identificador:CF0D7FC4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/02/2025. Edição 3473
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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