EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO N.º 02/2024
Nº Procedimento: 43/2024. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação n.º 002/2025. Objeto: aditivo de prazo por mais 12 (dose) meses, para os serviços de advocacia e consultoria tributária para otimização da receita do ISS com revisão de informações fiscais, incluindo auditorias, identificação de inconsistências e recuperação de crédito, além de suporte técnico em geoprocessamento para maximizar a arrecadação municipal, com atuação judicial e administrativa. Contratante: Município de Goianinha/RN, CNPJ n.º 08.162.687/0001-73. Contratado: KAYO MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ: 33.355.177/0001-60. Fundamento Legal: art. 107 da Lei Federal n.º 14.133/2021. Data de assinatura: 10/01/2025 Vigência: 10/01/2026
Publicado por:
Crislaine da Silva Moreira
Código Identificador:A414C816
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/02/2025. Edição 3469
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