O município de Bodó, no Seridó potiguar, recebeu uma notificação do Ministério da Fazenda para suspender um edital de licitação que previa o credenciamento de empresas interessadas na exploração de loterias passivas e de prognósticos. A medida foi tomada com base na legislação vigente, que restringe a realização de apostas e prêmios à União, Estados e Distrito Federal.
Entre outubro e dezembro de 2024, 38 empresas manifestaram interesse em operar no município, que, segundo o IBGE, possui 2.363 habitantes. De acordo com a administração local, as operações seriam limitadas ao território de Bodó, mas a possibilidade de apostas online poderia ampliar o alcance do serviço para além das fronteiras municipais, exigindo autorização específica.
O Ministério da Fazenda destacou que a Lei nº 13.756 estabelece que apenas a União, Estados e Distrito Federal podem ofertar apostas de quota fixa. Ao identificar a atuação de um município nesse setor, o órgão emite notificação para interrupção das atividades. A pasta também citou a Lei nº 14.790/2023 e portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas como normas reguladoras do setor.
Com a recente regulamentação federal das apostas esportivas, Bodó atraiu a atenção do mercado por oferecer condições mais acessíveis para as empresas interessadas. O edital publicado pela prefeitura estipulava uma outorga de R$ 5 mil por empresa, o que gerou uma arrecadação inicial de R$ 190 mil. Além disso, as concessionárias deveriam repassar 2% das receitas mensais na modalidade de apostas de quota fixa.
Em nota, a Prefeitura de Bodó defendeu a iniciativa como uma forma de ampliar as receitas municipais sem criar novos impostos ou demandar investimentos diretos. O município afirmou que o modelo de concessão permitiria a adoção de tecnologias avançadas e atenderia à crescente demanda do setor, em conformidade com a legislação vigente.
A advogada especialista em Direito Digital Beatriz Torquato, no entanto, apontou que o credenciamento promovido pelo município é irregular. Segundo ela, Bodó se tornou um “paraíso regulatório” por estabelecer um custo significativamente inferior ao exigido pela regulamentação federal, que determina uma outorga de R$ 30 milhões. A ilegalidade, segundo a advogada, ocorre quando as apostas ultrapassam o território municipal e se tornam acessíveis no ambiente virtual.
Diante das notificações, o município sustentou a legalidade do edital, alegando que a legislação vigente não exige outorga federal para atividades limitadas ao âmbito municipal. Até o momento, a prefeitura não esclareceu como pretende monitorar as empresas credenciadas ou se alguma delas já iniciou suas operações.
96 FM
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