PORTARIA 91/2025 – GAB Pedro Velho/RN, 05 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre a convocação dos servidores que menciona e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pedro Velho-RN, no uso de suas atribuições constitucionais legais, em consonância com a Lei Municipal nº 361/2004, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pedro Velho/RN e sua posterior alteração pela Lei municipal 493/2013, bem como a Lei Municipal nº 686/2024, que institui o Estatuto do Magistério Municipal, regulamentando o Plano de Cargos Carreira e Vencimentos dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Educação Básica de Pedro Velho.
Considerando a portaria de nº 068/2025, que relotou os professores em seus respectivos estabelecimentos de ensino, para o ano letivo de 2025 e que alguns profissionais possuem reabilitação/readaptação de suas funções.
RESOLVE:
Art. 1º. Convocar os referidos professores, para no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta, apresentarem, junto ao setor de recursos humanos na sede da Prefeitura Municipal, documentos idôneos e atualizados, oriundos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que comprovem as suas condições de reabilitados/readaptados, sob pena de manter-se todo teor da portaria nº 068/2025.
Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
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