LEI 553/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, PARA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES - SEMESP NA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º, 167, inciso V da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Municipal nº 552, de 22 de janeiro de 2025.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Montanhas/RN, Lei nº 551/2024, de 28 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 305.542,00 (trezentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, conforme o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme tabela II anexa.
Art. 3º - Ficam Alteradas no que couber, a Lei nº 519/2021 de 03 de novembro de 2021-PPA e a Lei nº 550/2024, de 07 de agosto de 2024-LDO-2025.
Art. 4º - O Poder Executivo por meio de Decreto, fará incluir na Lei Orçamentária de 2025, as mudanças trazidas por esta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações especificada nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações, em até o limite previsto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ANTONIO MARCOLINO NETO
Prefeito Constitucional de Montanhas
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