MINITÉRIO PÚBLICO ELEITORAL TEM PARECER FAVORAVEL A CONDENAÇÃO DO PREFEITO ZÉ FIGUEIREDO E OUTROS NO TRE-RN

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) RELATOR(A) NO TRE/RN:

RECURSO ELEITORAL Nº 0600291-26.2024.6.20.0007

PROCEDÊNCIA: 7ª ZONA ELEITORAL (SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN)

RECORRENTE: COLIGAÇÃO ESPERANÇA E TRABALHO

RECORRIDOS: JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA, BRUNO BERCKMANS CARVALHO DANTAS e FELIPE DE MOURA FERREIRA

RELATOR(A): DANIEL CABRAL MARIZ MAIA

P A R E C E R EMENTA: ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 36, CAPUT, DA LEI N.º 9.504/97. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM NO INSTAGRAM E WATHSAPP. MENÇÃO AO PLEITO VINDOURO. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. USO DE CORES, NÚMEROS E SÍMBOLOS, MAS SEM PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. CONVENÇÃO DO PARTIDO. CARREATA E MOBILIZAÇÃO POPULAR NAS RUAS DA CIDADE. REALIZAÇÃO DE ATOS TÍPICOS DE CAMPANHA, ANTES DO PERÍODO PERMITIDO, COM DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE OS (PRÉ)CANDIDATOS. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO