PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM SUSPENDE REALIZAÇÃO DE REUNIÕES DE COMISSÕES E PAGAMENTO DE JETONS

 

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.452 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.452 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE TODAS AS COMISSÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de reorganização administrativa e financeira do Município, visando otimizar recursos e garantir a sustentabilidade fiscal;

 

CONSIDERANDO a obrigação constitucional de promover a eficiência e eficácia na gestão pública, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a importância estratégica de alcançar as metas fiscais estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

 

CONSIDERANDO a necessidade de priorizar as atividades essenciais ao funcionamento do Município, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam suspensas, a partir de 01/11/2024, as atividades de todas as comissões no âmbito do Município de Ceará-Mirim, excetuando-se a Comissão Permanente de Licitação – CPL, Comissão de Contratação, Comissão de Apuração, Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD e Comissão CEJUSC Fiscal.

 

Art. 2º Ficam igualmente suspensos os pagamentos de jetons às comissões afetadas por esta suspensão.

 

Art. 3º As comissões que permanecem em atividade, durante o período de suspensão não farão jus ao recebimento de jetons.

 

Art. 4º A presente medida permanecerá vigente até o alcance das metas fiscais ou até ulterior deliberação.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 31 de outubro de 2024.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito

Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:45EBC2CA

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/11/2024. Edição 3406a
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