MUNICIPIO DE GOIANINHA PAGA R$ 1.800,00 DE REMUNERAÇÃO AO CONSELHEIRO TUTELAR

 

PORTARIA Nº 267/2024 – GP

Dispõe sobre nomeação de membro do Conselho Tutelar deste município.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA – RN, no uso

de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

Art.1°. Nomear RITA PEREIRA DA SILVA SOUZA, como membro Suplente do Conselho Tutelar do Município de Goianinha/RN, para tirar Licença maternidade e Ferias.

Art. 2º. A Conselheira Tutelar Suplente, no efetivo exercício da função, à título de renumeração, perceberá o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Parágrafo Único. Na vigência de seu mandato, o Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos e vantagens inerentes ao servidor público municipal.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 06 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se. Goianinha/RN, 12 de novembro de 2024.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:368707F4

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/11/2024. Edição 3415
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