Termo de Ajustamento de Conduta tem a finalidade garantir que o evento transcorra em cumprimento com a legislação aplicável
Mais um organizador de evento que será realizado na praia da Pipa durante a Semana Santa deste ano firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Na semana passada, o MPRN já havia firmado acordo com outro organizador de evento que também será realizado na região no dia 19 de abril.
Os acordos têm a finalidade de garantir que os eventos obedeçam a legislação de modo a não prejudicar terceiros que possam ser atingidos pelo impacto do evento. O mais recente TAC foi conduzido pela Promotoria de Justiça da comarca de Goianinha e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (4).
O acordo estabelece condições para realização de um evento denominado Sommos Day Club, a ser realizado nos dias 19 e 20 de abril de 2019, no Beach Clube, localizado na Praia do Amor, Tibau do Sul. As cláusulas constantes no termo aplicam-se ao evento indicado e versam desde questões relativas à limpeza, poluição sonora e horário da festa, segurança pública, presença de crianças e adolescentes; direito dos estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens entre 15 a 29 anos de idade comprovadamente de baixa renda de acesso a ingresso pela metade do valor cobrado integral.
Há ainda responsabilidades assumidas pelo organizador perante o MPRN que dizem respeito à apresentação obrigatória de uma série de documentos, como a licença ambiental ou Autorização Especial Ambiental (expedida pelo Idema) e alvará de funcionamento.
O descumprimento do TAC resultará na aplicação de multas que partem de R$ 4 mil, a depender de qual cláusula do termo tiver sido ignorada.
Leia o TAC na íntegra, clicando aqui.
Fonte: http://www.mprn.mp.br/portal/inicio/noticias/9704-semana-santa-em-pipa-mais-um-organizador-de-evento-firma-acordo-com-o-mprn
Nenhum comentário:
Postar um comentário