Salvador, 18/03/2015 - A fim de proteger os interesses dos estudantes que já possuem contratos firmados com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Defensoria Pública da União (DPU) na Bahia ajuizou na terça-feira (17) uma ação civil pública contra a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), operador do programa. O objetivo é garantir o aditamento de todos os contratos em vigor, independente do índice de reajuste nas mensalidades aplicado pelas instituições de ensino superior. A ação tem pedido de abrangência nacional.
No início do ano, o governo federal estabeleceu que as renovações fossem realizadas apenas em instituições nas quais os reajustes tenham sido até o teto de 6,41% - índice de inflação medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2014.
“O MEC e o FNDE inseriram no sistema um mecanismo de trava automática que só admite o aditamento caso os valores das mensalidades financiadas pelo programa não ultrapassassem o percentual de 6,41%. Entretanto, a maioria das faculdades do país praticaram aumentos superiores a esse índice, especialmente porque os reajustes costumam ser definidos no mês de novembro do ano anterior e o índice de inflação só foi publicado em janeiro deste ano”, explicou o defensor federal Átila Ribeiro Dias.
Desde então, o sistema vem impondo limitação à renovação do Fies e impossibilitando o aditamento semestral obrigatório relativo ao primeiro semestre de 2015 de milhares de alunos em todo o país. De acordo com Átila Ribeiro Dias, desde que o sistema foi reaberto, em fevereiro, a unidade da DPU em Salvador vem recebendo diversas reclamações de estudantes carentes que encontram dificuldade para fazer aditamentos nas instituições particulares.
O defensor buscou informações sobre os procedimentos que vêm sendo adotados pelas instituições particulares da capital baiana. Segundo ele, a maioria dessas instituições tem permitido que os alunos - antigos e calouros - frequentem as aulas até que haja uma posição mais concreta.
“O que está ocorrendo é um desvio da finalidade do programa. Essa situação de incerteza prejudica os estudantes, sobretudo os mais carentes, pois a negativa de aditamento pode fazê-los desistir do sonho de concluir o ensino superior. A maioria dos alunos que opta por esse tipo de financiamento não possui condições de arcar com o pagamento integral das mensalidades. Além disso, se mantida a trava, as faculdades poderão cobrar os valores dos semestres que os alunos frequentaram sem estarem cobertos pelo programa”, concluiu.
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União
FONTE: http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=25655:acao-civil-publica-busca-garantir-a-renovacao-dos-contratos-de-fies-ja-firmados&catid=215:noticias-slideshow&Itemid=458
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