O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal está de endereço novo. A partir dessa quinta-feira (17) os atendimentos, audiências e serviços diversos ocorrerão na sede das Varas de Execução Fiscal Municipal e Tributária, na rua Mossoró, no Tirol. O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da capital permanecerá no Fórum Miguel Seabra Fagundes, em Lagoa Nova.
Com a edição lei complementar 476/2012 foram criados o 1º e 2º Juizados da Fazenda Pública de Natal, conforme parâmetros da lei federal 12.153/2009. Esses departamentos atendem processos cujas demandas não ultrapassam os 60 salários mínimos e não sejam de viés coletivo.
Em geral, as ações dos Juizados da Fazenda Pública tratam de questões relativas à área da saúde, diferenças salariais dos servidores públicos, entre outros. O 2º Juizado ficou com a responsabilidade de atender os processos novos desde a criação, em setembro de 2012. Até agora 150 feitos tramitam sob a responsabilidade do juiz titular, João Afonso Morais Pordeus.
Com a edição lei complementar 476/2012 foram criados o 1º e 2º Juizados da Fazenda Pública de Natal, conforme parâmetros da lei federal 12.153/2009. Esses departamentos atendem processos cujas demandas não ultrapassam os 60 salários mínimos e não sejam de viés coletivo.
Em geral, as ações dos Juizados da Fazenda Pública tratam de questões relativas à área da saúde, diferenças salariais dos servidores públicos, entre outros. O 2º Juizado ficou com a responsabilidade de atender os processos novos desde a criação, em setembro de 2012. Até agora 150 feitos tramitam sob a responsabilidade do juiz titular, João Afonso Morais Pordeus.
Fonte: Site do TJ-RN
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