CONCURSO PÚBLICO DE GOIANINHA ESTÁ SOB INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Deu no Diário Oficial do Dia 23 de Março de 2012, que o Ministério Público abriu Inquérito Civil para proceder com uma fiscalização e investigação junto ao Concurso Público da Prefeitura Municipal de Goianinha.

No mesmo dia, saíram recomendações para que o Prefeito de Goianinha altere várias partes dos termos do Edital do Concurso, o que provavelmente ocasionará a abertura de novo período de inscrições.

Acompanhe o teor da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte:

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GOIANINHA/RN

PORTARIA Nº 029/2012-PJG

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu órgão de execução na Comarca de Goianinha, no desepmpenho de suas atribuições legais, na forma do art. 127, caput, e 129, inciso III da Constituição Federal, RESOLVE instaurar o presente Inquérito Civil Público, sob o registro cronológico n.º 09/2012,

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 37, inciso II, da Constituição Federal;

OBJETO: Fiscalizar a realização do Concurso Público para provimento de cargos no Executivo Municipal de Goianinha;

REPRESENTANTE: de ofício;

DILIGÊNCIAS:

1 – Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros de inquéritos civis desta Promotoria de Justiça, como também comunique-se, de forma eletrônica, à Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, informando sobre a instauração do presente procedimento, encaminhando cópia da mesma;

2 – Comunique-se a instauração da presente procedimento ao Prefeito Municipal de Goianinha, requisitando que apresente à Promotoria de Justiça de Goianinha, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do processo licitatório que culminou com a contratação da empresa FUNVAPI, organizadora do certame, bem assim que esclareça se existe Lei Municipal prevendo isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas doadoras de sangue;

3 – Encaminhe-se ao Prefeito Municipal de Goianinha a Recomendação n.º , ressaltando que deverá informar as providências adotadas no prazo de 05 (cinco) dias;

4 – Publique-se na imprensa oficial.

Goianinha, 19 de março de 2012.

Marília Regina Soares Cunha

Promotora de Justiça Substituta