O CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU TERÁ PLANTÃO NESTE CARNAVAL ?

Esta é uma indagação que me faço ao ler uma noticia no Site da Procuradoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, na qual foi necessária ingressar com uma Ação Judicial para que os Conselheiros Tutelares de Natal/RN cumprissem a determinação legal de "tempo integral" da função de Conselheiro Tutelar. Acompanhe a matéria:

Juiz determina plantão nos Conselhos Tutelares durante o carnaval

» 17/2/2012 - 14:33h
por Assessoria de Imprensa do MPRN

Diante da constatação de que os Conselhos Tutelares do Município de Natal não possuíam escalas de plantão, o Ministério Público Estadual, através da 21ª Promotoria de Justiça de Natal, ajuizou ação cautelar para que fosse determinada a elaboração, cumprimento e divulgação de escalas de plantão por todos os Conselhos Tutelares da capital para o carnaval, finais de semana e feriados.

“O evento carnavalesco é uma comemoração propícia ao aumento do número de violações aos direitos de crianças e adolescentes, sendo necessária a manutenção de funcionamento das entidades tutelares, responsáveis por zelar pelos direitos da infância e juventude”, afirmou o Promotor de Justiça Marcus Aurélio de Freitas Barros. Ele ressalta ainda que atualmente o funcionamento dos Conselhos Tutelares tem se restringido a simplesmente esperar pelos serviços prestados pelo Busca Ativa e SOS Criança, os quais não substituem o Conselho Tutelar, pois não podem aplicar medidas de proteção.

O pedido liminar foi deferido hoje, 17, pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Infância e Juventude, Homero Lechner de Albuquerque, constando da decisão que “é notória a importância do conselho tutelar junto a sociedade, uma vez que, são os conselheiros que atuam diretamente no enfrentamento de situações de risco experimentadas por crianças e adolescentes e, deixar a cidade sem a atuação destes conselheiros seria por demais temerário, principalmente em um período tão conturbado como o de Carnaval”.

Com a ordem judicial, os Conselhos Tutelares terão que elaborar, ainda hoje, 17, as escalas de plantão para o período do carnaval e dar ampla publicidade a estas. O Juiz determinou, também, que até a próxima sexta-feira, 24, sejam apresentadas as escalas de plantão para os finais de semana e feriados de todo o ano de 2012, 2013 e seguintes. Tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000, que serão aplicados aos Coordenadores dos Conselhos Tutelares e ao  Chefe do Poder Executivo municipal, a depender de quem tiver dado causa ao descumprimento.