ADVOGADO PODE OBTER CÓPIAS DE QUALQUER PROCESSO

Apesar de já constar em Lei o Direito de qualquer Advogado realizar cópia de qualquer processo, alguns ambientes jurídicos cismam em impedi-lo.

Em Pedido de Providências adotado contra o Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, um Advogado informou que estava sendo impedido pelos Desembargadores daquele Tribunal de obter cópia dos processos, sendo obrigatório que o mesmo se habilita-se e apresenta-se requerimento.

Nos autos do processso 0006688-56.2010.2.00.0000, que tramitou perante do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o pedido de providências foi julgado procedente, nos seguintes termos:

"Assim sendo, julgo procedente o pedido de providência para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que adote as providências necessárias a fim de permitir a obtenção de cópias dos processos pelos advogados, independentemente de peticionamento para tal fim, mesmo sem procuração, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo."

Assim, fica o ALERTA para todos os Tribunais de Justiça, Forúns e Varas Judiciais, de que não podem impedir que qualquer Advogado obtenha cópias de qualquer processo, ressalvado os de Segredo de Justiça.

Este Direito decorre do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, que assim dispõe na parte que interessa à análise da questão posta:

“Art. 7º São direitos do advogado:

XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em Geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

ADVOGADOS FIQUEM DE OLHO EM SEUS DIREITOS.

Se tiverem seus Direitos/Prerrogativas violados, procurem a sede da OAB mais próxima de sua casa.