PREFEITO HAROLDO BEZERRA SANCIONA LEI QUE CRIA O CARGO DE CHEFE DE GABINETE NA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 805/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 638/2020, PARA CRIAR O CARGO DE CHEFE DE GABINETE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 638/2020 passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Tributação passa a ser composta pelos seguintes cargos e funções:

I – Secretário Municipal de Tributacao;

II - Chefe de Gabinete;

III – Diretor de Tributação, Arrecadação e Dívida Ativa;

IV – Coordenador de Fiscalização Tributária de Estabelecimentos;

V – Coordenador de Débitos, Controle e Informações Econômico-Fiscais."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Afonso bezerra/RN, 10 de março de 2025.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito de Afonso Bezerra/RN 

Publicado por:
Denis Deividy de Souza
Código Identificador:CB098332

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/03/2025. Edição 3494
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