PORTARIA Nº 145/2025 – GP/GMTS
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República Federativa do Brasil,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os servidores MANUEL ANTÔNIO MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito do CPF/MF nº 813.***.***4-00, JUCILEIDE FIRMINO DA SILVA DE SOUZA, brasileira, servidora pública, inscrita no CPF/MF nº 088.***.***-21 e MARCELO FERREIRA MARINHO FILHO, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF 120.***.***-61, para, sob a Presidência do primeiro, e sem prejuízo de suas atribuições funcionais, compor a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA, com competência para analisar os procedimentos de transferência de imóveis no âmbito do Município de Tibau do Sul, para efeito de determinação do imposto de transmissão inter-vivos de bens imóveis, com atuação junto à Secretaria de Tributação.
Art. 2º Os processos de avaliação e emissão das guias do imposto de transmissão inter-vivos de bens imóveis, de que trata 173 da Lei Complementa nº 005/2002, deverão ser analisados e concluídos pela Comissão de Avaliação Imobiliária no prazo de 3 dias úteis.
Art. 3º Esta portaria retroage seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.
Tibau do Sul/RN, 08 de janeiro de 2025.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:699D5FBB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/01/2025. Edição 3451
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