DECRETO Nº 085, de 23 de janeiro de 2025.
DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE CHAMAMENTO PÚBLICO E ATOS POSTERIORES EM DISSONÂNCIA COM CERTAME/EDITAL Nº 001/2024 – MUNICÍPIOS DA AMCEVALE – VALE DO AÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município art. 76, incisos XII,
CONSIDERANDO a ausência de Lei Municipal dispondo sobre o quantitativo de vagas para provimento do cargo de professor efetivo no Município de Afonso Bezerra, em ofensa aos artigos art. 37, II, c/c o art. 48, X, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o excedente de candidatos para o cargo 01 (professor pedagogo – educação infantil), cargo 04 (professor de história) e cargo 144 (professor pedagogo – anos iniciais) chamados e empossados contrariando o limite de vagas previstas no edital nº 001/2024 – Municípios da AMCEVALE, no qual taxava 40 (quarenta) vagas distribuídas em todos os cargos;
CONSIDERANDO que a proibição de ato de que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder, nos termos do Art. 21, da LRF;
CONSIDERANDO que a nomeação e posse de candidatos excedentes se deram nos últimos dias da gestão do ex-prefeito (legislatura 2020/2024), e não estão amparadas por lei municipal aprovada e sancionada mediante a elaboração de estudo prévio sobre o impacto orçamentário;
CONSIDERANDO que os estudos realizados pela atual gestão demonstram que o orçamento público não comporta o pagamento dos candidatos excedentes sem a extrapolação do limite de pessoal estabelecido na LRF;
CONSIDERANDO o teor dos autos do Processo n. 303031/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, no qual reconheceu as irregularidades no chamamento excessivo de concursados em período vedado, e “conclui-se que o gestor não apresentou justificativa apta a afastar a irregularidade apresentada na denúncia”;
CONSIDERANDO a CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR o fumus boni iuris e do periculum in mora e com fulcro no art. 120, § 2º e art. 121, inciso II, ambos da Lei Complementar nº. 464/201, na data de 23 de dezembro de 2024, que determinou a suspensão imediata das nomeações relacionadas ao concurso regido pelo Edital nº 001/2024 – Municípios da AMCEVALE – Vale do Açu.
DECRETA:
Art. 1° Fica anulado o chamamento público e todos os atos posteriores a ele, de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2024 – Municípios da AMCEVALE – Vale do Açu que não obedeceram ao limite de vagas do EDITAL nº. 01/2024 MUNICÍPIOS DA AMCEVALE – VALE DO AÇU (Alterado pela Retificação nº. 01/2024, de 28.02.2024; pela Retificação nº. 02/2024, de 25.03.2024; pela Retificação nº. 03/2024, de 04.04.2024; pela Retificação nº. 04/2024, de 05.04.2024; e pela Retificação nº. 05/2024, de 14.05.2024), no qual previu 40 (quarenta) vagas para preenchimento imediato, sem cadastro de reserva.
PARÁGRAFO ÚNICO: ficam anuladas as convocações e nomeações dos candidatos abaixo relacionados, os quais excederam o limite de 40 vagas para preenchimento e investidura imediata, de acordo com o edital oficial da FUNCERN:
I – CARGO 01 – PROFESSOR PEDAGOGO. – EDUCAÇÃO INFANTIL
Inscrição 825365-0 - SIMONE BEZERRA SIQUEIRA ARAÚJO
Inscrição 837124-7 - JULIANA DE ABREU BEZERRA
Inscrição 840895-2 - CINARA AMORIM MARTINS
Inscrição 820135-6 - MICAELE CAVALCANTE DE BARROS
Inscrição 826297-4 - WELLY MARIA CARAÚ PEREIRA
Inscricao 824741-1 - MARIA JOSELMA FELIX
Inscricao 839289-0 - FRANCISCA ALCIVANIA DA SILVA NASCIMENTO
Inscrição 841109-0 - ALANA PRISCILA ALVES
Inscrição 828425-4 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NOBRE MINERVINO
Inscrição 840364-5 - JOANA DARC BERTULEZA FELIX
Inscrição 822637-0 - AMANDA PRISCILA SOUZA DE AQUINO MARTINS
Inscrição 823320-0 RAICA MILENA PEREIRA MATIAS PEREIRA
Inscrição 819720-9 - LAYSE AMANDA LOURENÇO BASILIO
Inscrição 826440-0 - ANA KAYLANNE LOPES DA CUNHA
Inscrição 825965-2 - MARIA DARLIANE DE LIMA MACEDO
Inscrição 823366-0 - SUERDA BEZERRA DE FARIAS RIBEIRO
Inscrição 838028-8 - ELIZANGELA PATRICIA DA COSTA
Inscrição - 834285-5 WEKYDJA NEYKA PAIVA DE FREITAS
Inscrição 820460-3 - FRANCISCA ANDIARA DE OLIVEIRA
inscrição 821873-1 - HAGNO QUITELIANO DE SOUZA
inscrição 825339-9 - MARIA APARECIDA FERREIRA DA COSTA SILVA
inscrição 844063-0 - LUIZA HILDA DA SILVA
II – CARGO 04 – PROFESSOR DE HISTÓRIA
inscrição 841252-9 - HARRISON DOS SANTOS DAMASCENO
Inscrição 824913-6 - IZABEL MARIA NUNES DO NASCIMENTO
III – CARGO 144 – PROFESSOR PEDAGOGO – ANOS INICIAIS
inscrição 828671-2 – ANA KARLA DE ARAUJO TEIXEIRA
inscrição 841457-3 DÉBORA CAROLINE DO NASCIMENTO TAVARES DA SILVA
inscrição 839158-8 - ROSENEIDE RODRIGUES
inscrição 826389-4 - CLARA ALÍCIA AVELINO SILVA
inscrição 842516-6 - BRUNA THATIANE LIMA DOS SANTOS
inscrição 836820-8 - MARIA DE FÁTIMA DE LIMA DE ALMEIDA
inscrição 826553-5 - JÚLIA MARIA DA SILVA
inscrição 831235-4 - SIMÁRIA DO SOCORRO CRUZ
inscrição 839237-7 - CAMILA DARLY AVELINO DA SILVA
inscrição 843986-5 - JÉSSICA MURIENNY SOUZA MEDEIROS
inscrição 824876-6 - ANA CARLA MATEUS DO NASCIMENTO
inscrição 820749-4 - JACKELINE CARLA DA SILVA COSTA FELIX
inscrição 841272-8 - DAMIANA CARLA DA CUNHA E SILVA OLEGÁRIO
inscrição 819759-1 - MARIA EDUARDA SOBRINHO
inscrição 838032-0 - MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA
inscrição 827341-5 - FLAVIENE SILVA DO NASCIMENTO
inscrição 834584-0 - LILIAN ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
inscrição 840964-7 - JESSÉLIA RODRIGUES DE FRANÇA
inscrição 828738-6 - MARIA DE LOURDES SIQUEIRA DE SOUZA
inscrição 836188-3 - FLAVIA DANIELE BEZERRA FELIPE
inscrição 842225-4 - MARIA LUANA LOPES CAVALCANTE
inscrição 826512-1 - MARIA CLARA DA SILVA BARBOSA
inscrição 839135-2 - ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA
inscrição 818146-6 - ELAINE CRISTIANE CARNEIRO DA SILVA
inscrição 844876-0 - GESSIANA RODRIGUES BATISTA
inscrição 841048-0 - MISTÊNIO BERTULEZA DE ARAÚJO
inscrição 844263-7 - MARIA JOSINEIDE DA SILVA LIMA
Art. 2º Ficam mantidas as convocações e nomeações dos candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas previstas no edital oficial, que foram distribuídas da seguinte forma:
I - CARGO 01 PROFESSOR PEDAGOGO – EDUCAÇÃO INFANTIL- 18 VAGAS (17 VAGAS GERAL + 1 PCD)
VAGA GERAL - Inscrição - 844331-6 - OZANILDA PAULINO DA SILVA SANTOS OLIVEIRA
VAGA GERAL - Inscrição - 816444-0 - ERIKA CAROLINE SOARES RIBEIRO
VAGA GERAL - Inscrição - 826203-1 - CLAUDIA VANESSA GONCALVES DE BRITO
VAGA GERAL - Inscrição - 817580-3 - MARIA CLEIDE PAULO QUEIROZ SILVA
VAGA GERAL - Inscrição - 833654-8 - MARIA BEATRIZ DA SILVA VIEIRA
VAGA GERAL - Inscrição - 817398-4 - ALDEIZE FERREIRA DE ARAÚJO
VAGA GERAL - Inscrição - 825386-5 - LOURIETE RIBERIO DE ARAÚJO
VAGA GERAL - Inscrição - 846223-4 - PAULA FRASSINETTI OLIVEIRA DA SILVA
VAGA GERAL - Inscrição - 844192-1 - ROSIMAR FÉLIX DE LIMA ROSENDO
VAGA GERAL - Inscrição - 826342-8 - DANIELA CRISTINA NUNES MENDES
VAGA GERAL - Inscrição - 826038-5 - LILLIANY KESIA DA SILVA NASCIMENTO
VAGA GERAL - Inscrição - 816457-1 - JEIDSON GOMES DE SOUSA
VAGA GERAL - Inscrição - 842852-3 - MARIA DOS NAVEGANTES FERREIRA DA SILVA MAIA
VAGA GERAL - Inscrição - 843135-8 - ALILEIDA DE OLIVEIRA LIMA DE MEDEIROS
VAGA GERAL - Inscrição - 824295-8 - MARIA LAYZE DOS ANJOS MARTINS
VAGA GERAL - Inscrição - 819837-5 - ALÉCIA APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA GALVÍNCIO
VAGA GERAL - Inscrição - 822064-6 - PAULO SÉRGIO FERREIRA JÚNIOR
VAGA PCD – inscrição - 828592-3 - HEVERSON BEZERRA GOMES
II - CARGO 02 - PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA - 01 VAGA GERAL
VAGA GERAL - Inscrição - 839663-3 - MAYANA GERLANY COSTA DA SILVA
III - CARGO 03 - PROFESSOR DE MATEMÁTICA - 02 VAGAS GERAIS
VAGA GERAL – inscrição - 834162-6 - CLAUDIO RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA
VAGA GERAL – inscrição - 819882-0 - JOÃO PAULO ANDRADE BEZERRA
IV - CARGO 04 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 02 VAGAS GERAIS
VAGA GERAL – inscrição - 816382-4 - DAVID JOSE DE LIMA SILVA
VAGA GERAL – inscrição - 844095-4 - GABRIEL SOARES PICHINI
V - CARGO 05 - PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA - 02 VAGAS GERAIS
VAGA GERAL – inscrição - 822854-0 - JOSÉ WILDINEY DE LIMA COSTA
VAGA GERAL – inscrição - 815940-4 - WODSON FELIPE BEZERRA
VI - CARGO 06 - PROFESSOR DE CIÊNCIAS BIOLÓGICA - 02 VAGAS GERAIS
VAGA GERAL – inscrição - 820260-6 - LUAN MEDEIROS SANTOS
VAGA GERAL – inscrição - 825939-0 - JOÃO PAULO GABRIEL DOS SANTOS
VII - CARGO 07 - PROFESSOR DE HISTÓRIA - 01 VAGA GERAL
VAGA GERAL – inscrição - 840444-0 - CECIL VINICIUS OLIVAR OLIVEIRA GUERRA
VIII - CARGO 144 - PROFESSOR PEDAGOGO – ANOS INICIAIS - 12 VAGAS (11 GERAL + 1 PCD)
VAGA GERAL – inscrição - 816762-0 - DANIEL NASCIMENTO PEREIRA
VAGA GERAL – inscrição - 827708-0 - MARIA TELMA PEDRO PEREIRA
VAGA GERAL – inscrição - 831850-8 - ERTA FLÁVIA TAVARES DA SILVA
VAGA GERAL – inscrição - 828904-8 - JOERBERSON SIQUEIRA TAVARES
VAGA GERAL – inscrição - 826041-1 - LIGIA REGINA BEZERRA DA CUNHA
VAGA GERAL – inscrição - 828780-5 - ERICA ARATUZA TAVARES SIQUEIRA
VAGA GERAL – inscrição - 828653-4 - MARIA JUCIARA FERREIRA
VAGA GERAL – inscrição - 816983-1 - JAYNE SANTOS DE ASSUNÇÃO
VAGA GERAL – inscrição - 828022-3 - FRANCISCO DIEGO CONSTANTINO DE MOURA
VAGA GERAL – inscrição - 839507-4 - GEILZA DE LIMA ABDIAS DA SILVA
VAGA GERAL – inscrição 825001-0 - PAULA ROSEANE SANTOS DE LIMA
NÃO HOUVE APROVADOS PARA O CARGO PCD
Art. 3º Considerando a desclassificação dos candidatos, fica convocado o candidato seguinte, obedecendo a ordem cronológica da lista de resultado e suas pontuações.
I - Desclassificados os candidatos do cargo de “Professor Pedagogo - Educação Infantil”:
VAGA GERAL - Inscrição - 826038-5 - LILLIANY KESIA DA SILVA NASCIMENTO
VAGA GERAL - Inscrição - 824295-8 - MARIA LAYZE DOS ANJOS MARTINS
VAGA GERAL - Inscrição - 822064-6 - PAULO SÉRGIO FERREIRA JÚNIOR
II – Assumirão o cargo de “Professor Pedagogo - Educação Infantil” em substituição aos candidatos desclassificados:
Inscrição - 819116-5 - JAÉDNA ALVES DA COSTA
Inscrição - 841080-4 - FRANCISCA CRISTIANE CAVALCANTI DA SILVA
Inscrição – 839422-2 – IARA SANTANA BARBOSA
III - Desclassificado o candidato do cargo de “Professor de Matemática”:
VAGA GERAL – inscrição - 834162-6 - CLAUDIO RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA
IV - Assumirá o cargo de “Professor de Matemática” em substituição ao candidato desclassificado:
VAGA GERAL – inscrição 820930-8 - FRANCISCO ADERÍ FERNANDES
V - Desclassificado o candidato do cargo de “Professor de Ciências Biológicas”:
VAGA GERAL – inscrição - 820260-6 - LUAN MEDEIROS SANTOS
VI - Assumirá o cargo de “Professor de Ciências Biológicas” em substituição ao candidato desclassificado:
VAGA GERAL – inscrição - 846360-0 - ALDO ALVES DE MELO
VII - Desclassificado os candidatos do cargo de “Professor Pedagogo - Anos Iniciais”:
VAGA GERAL – inscrição - 816983-1 - JAYNE SANTOS DE ASSUNÇÃO
VAGA GERAL – inscrição - 828022-3 - FRANCISCO DIEGO CONSTANTINO DE MOURA
VIII - Assumirão o cargo de “Professor Pedagogo - Anos Iniciais” em substituição aos candidatos desclassificados:
VAGA GERAL – inscrição – 821770-1 – FRANCISCO SERGIO TAVARES FILHO
VAGA GERAL – inscrição - 845194-5 - PÂMELA CLARISSA MEDEIROS DE OLIVEIRA
Art. 4º As convocações realizadas, mas cuja nomeação não foi realizada tornam-se sem efeito.
Art. 5º.Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 23 dezembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 23 de janeiro de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito
Publicado por:
Denis Deividy de Souza
Código Identificador:DB049B5C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/01/2025. Edição 3462
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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