GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 005/2025
Dispõe sobre a suspensão da emissão de alvarás no âmbito do Município de Vera Cruz por 15 (quinze) dias, para adequações técnicas e administrativas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Vera Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações técnicas e administrativas nos processos internos relacionados à emissão de alvarás;
CONSIDERANDO o interesse público na melhoria e regularização dos procedimentos administrativos para assegurar maior eficácia e transparência;
DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa a emissão de todos os tipos de alvarás no âmbito do Município de Vera Cruz pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir de 22/01/2025.
Art. 2º Durante o período de suspensão serão realizadas adequações técnicas e administrativas nos procedimentos internos de emissão de alvarás, com o objetivo de aprimorar a eficiência, a regularidade e a segurança nos atos administrativos.
Art. 3º Este Decreto tem como fundamento o disposto na Lei Orgânica Municipal, bem como nas normas aplicáveis de direito administrativo, em especial os princípios da eficiência e da legalidade previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º A suspensão de que trata este Decreto aplica-se a todos os tipos de alvarás solicitados, sem exceções.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser amplamente divulgado nos meios oficiais do Município.
Gabinete do Prefeito, 22 de Janeiro de 2025.
JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA
Prefeito(a) Municipal de Vera Cruz
Publicado por:
Ane Micaela Freitas Bessa
Código Identificador:37B19BFE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/01/2025. Edição 3461
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