TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0009/2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0009/2025
À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 74, Inciso III da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a empresa SEVERINO MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ: 24.722.767/0001-92, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, ABRANGENDO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS E DEFESA DOS INTERESSES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TCE-RN) E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL NO 14.133/2021, no importe global de R96.000,00 (noventa e seis mil reais) mediante contratação direta.
Vera Cruz/RN, 03 de janeiro de 2025.
JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ane Micaela Freitas Bessa
Código Identificador:D509B6F5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2025. Edição 3463
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