MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL PUBLICA EDITAL DE LANÇAMENTO DO IPTU 2025

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU 2025

O Secretário Municipal de Tributação de Tibau do Sul, de conformidade com o disposto no art. 117 do Código Tributário Municipal e art. 6º do Decreto Municipal 020/2024, NOTIFICA todos os proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores a qualquer título, de imóveis localizados na zona urbana ou de expansão urbana deste Município, devidamente inscritos no Cadastro Imobiliário da SEMUT, do lançamento do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA e CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REFERENTES AO EXERCÍCIO 2025.

 

NOTIFICA que estão disponibilizados a todos os contribuintes, no Portal do Contribuinte de Tibau do Sul, para consulta e impressão, os carnês/guias para pagamento dos tributos, além de informações relativas ao imóvel, vencimento, formas e locais de pagamento.

 

NOTIFICA ainda que o IPTU 2025 poderá ser pago em cota única até 31/01/2025, com desconto de 10% (dez por cento), relativamente às unidades imobiliárias que não possuam crédito tributário vencido ou parcelado, da mesma natureza, até 31 de dezembro de 2024; ou em 6 (seis) parcelas, sem desconto, com vencimento em 31/01/2025, 28/02/2025, 31/03/2025, 30/04/2025, 30/05/2025 e 30/06/2025.

 

NOTIFICA também, que qualquer reclamação contra o lançamento do IPTU 2015 poderá ser feita até a data de 31/01/2025, observadas as seguintes regras: a) as reclamações apresentadas tempestivamente têm efeito suspensivo quanto à exigibilidade do crédito tributário até a decisão final, podendo ser total ou parcial, de forma que a parte incontroversa não terá efeito suspensivo da exigibilidade, sujeitando-se aos acréscimos legais após o vencimento original da obrigação; e a parcela sucumbente sofrerá a incidência dos acréscimos legais a partir do vencimento original da obrigação no caso de improcedência ou procedência parcial do pedido.

 

Publique-se.

 

Tibau do Sul/RN, 03 de janeiro de 2025.

 

WALTER JOSÉ DA COSTA

Secretário Municipal de Tributação

Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:13461CE5

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/01/2025. Edição 3448
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