ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
DECRETO Nº 1.610/2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Instituto de Previdência Social do Município de Goianinha/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orçamentaria Municipal nº 2.228/2023.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Suplementar em favor do Instituto de Previdência Social do Município de Goianinha/RN no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), conforme especificações da tabela I.
UNIDADE
19.007
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GOIANINHA
FUNÇÃO
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO
271
PREVIDÊNCIA BÁSICA
PROJETO ATIVIDADE
2.112
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
FONTE DE RECURSO
18001111
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO).
NATUREZA DA DESPESA
3.1.90.01.00
APOSENTADORIA E REFORMAS
138.000,00
NATUREZA DA DESPESA
3.1.90.03.00
PENSÕES
18.000,00
TOTAL GERAL
156.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a despesa de que trata o artigo anterior, a anulação parcial e total de dotações orçamentária, de acordo com o Art. 43 § 1º inciso III, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, conforme tabela ll.
UNIDADE
19.007
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GOIANINHA
FUNÇÃO
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO
271
PREVIDÊNCIA BÁSICA
PROJETO ATIVIDADE
1.200
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO IPREVGOIANINHA
FONTE DE RECURSO
18020000
RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADM.
NATUREZA DA DESPESA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
156.000,00
TOTAL GERAL
156.000,00
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Goianinha/RN, em 26 de dezembro de 2024.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:03D9555B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/01/2025. Edição 3458
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