COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR DE PEDRO VELHO TERMINA PRIMEIRO PROCESSO COM SUGESTÃO DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE SERVIÇO

PORTARIA 82/2025 – GAB Pedro Velho/RN, 24 de janeiro de 2025 

Dispõe sobre a aplicação de penalidade de demissão a servidora pública Isabela Peixoto de Almeida, auxiliar de enfermagem indicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 001.000/2024-01 e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 361/2004 e pela Constituição Federal, e: 

CONSIDERANDO O Relatório Final apresentado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 419, de 29 de novembro de 2024, para apurar possíveis irregularidades envolvendo a sra. Isabela Peixoto de Almeida;

CONSIDERANDO As conclusões do Relatório Final, que apontaram a ocorrência de abandono de cargo público, configurando infração administrativa conforme o Art. 132, inciso II, combinado com o Art. 138, da Lei Municipal nº 361/2004; 

CONSIDERANDO A necessidade de preservação dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e da proteção do patrimônio público; 

RESOLVE: 

Art. 1º Aplicar, nos termos da constatada violação aos dispositivos legais que regem a administração pública, a penalidade de demissão a servidora Isabela Peixoto de Almeida com fundamento no Art. 132, inciso II, combinado com o Art. 138, da Lei Municipal nº 361/2004. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 

Pedro Velho/RN, 24 de janeiro de 2025 

Pedro Gomes da Silva Junior 

Prefeito Municipal 

Publicado por: DOM 

Código Identificador: BEMRFL5S1Z