O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Pedro Velho para sanar irregularidades identificadas na jornada de trabalho dos professores da rede municipal. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (19) e fixa a duração da hora-aula em 50 minutos, sendo ⅓ da carga horária total destinada a atividades extra-sala.
A Prefeitura se comprometeu a, a partir do início do ano letivo de 2025, implementar na rede municipal de ensino o cumprimento da carga horária de 30 horas semanais dos professores com base na hora relógio. A finalidade é que os professores cumpram, no máximo, 2/3 da carga horária em sala de aula, e 1/3 em atividades de não interação com o educando.
Assim, a hora-aula terá duração de 50 minutos, com atividades 20 horas de atividades de interação com alunos e 10h ou de atividades extra-classe. A duração da carga horária de trabalho semanal é fixada na Lei Complementar Municipal n.º 419 de 2008, que disciplina os cargos, carreira e vencimentos dos trabalhadores em educação da rede pública municipal de educação básica.
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