O QUE É UMA CARTA ROGATÓRIA ?

A Carta Rogatória é um instrumento jurídico para comunicação entre as Justiças de países diferentes, quando há a necessidade de cumprimento de uma diligência do processo em outro país.

Essa solicitação é feita pelo juiz do país de origem, por meio de uma carta que é enviada ao tribunal estrangeiro. A Carta Rogatória tem o objetivo de praticar atos processuais, como a coleta de provas ou a realização de audiências, em outro país.

Assim, se trata de uma ferramenta jurídica utilizada para comunicação entre tribunais de diferentes países que é usada para solicitar o cumprimento de diligências, como intimações, para obter depoimento de uma testemunha ou documentos que se encontram em outra nação.

Em resumo, podemos dizer que se trata de uma comunicação oficial solicitando que a justiça local execute uma demanda judicial em nome do tribunal que a enviou. Isso acontece quando uma pessoa envolvida em um processo judicial está em outro país e é necessário o seu envolvimento no processo.

Quais são os tipos de cartas rogatórias?

Existem duas divisões de nomenclatura para as Cartas Rogatórias, de acordo com o seu sentido. Ou seja, de onde ela é enviada e para onde ela é enviada para ser cumprida.

No direito brasileiro, essas duas possibilidades são chamadas de carta rogatória ativa e carta rogatória passiva. A ativa é quando uma demanda judicial brasileira é enviada para ser cumprida em outro país, independentemente de qual seja.

Já a carta rogatória passiva é o oposto, ou seja, quando uma decisão estrangeira é enviada para ser cumprida no território nacional do Brasil.

Curiosidade

No Estado de São Paulo, para auxiliar os cartórios na expedição dos documentos, o TJSP conta com um Serviço de Apoio de Cartas Rogatórias, ligado à Secretaria da Presidência do Tribunal. 

O documento deve seguir regras de convenções internacionais e a unidade atua na análise das cartas expedidas pelo Judiciário paulista, de acordo com orientações do Ministério da Justiça (MJ) e da Procuradoria Geral da República (PGR), adotando os trâmites necessários para tradução e encaminhamento às autoridades responsáveis.