MINISTÉRIO PÚBLICO ARQUIVA PROCEDIMENTO CONTRA SERVIDOR ACUSADO DE POSSUIR 3 VÍNCULOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM SÃO JOSÉ DE MIPIBU, NISIA FLORESTA E LAGOA DE PEDRAS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio

AVISO DE ARQUIVAMENTO nº 6051779

A Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio/RN torna público, para os devidos fins, a promoção de arquivamento da Notícia de Fato Nº 02.23.2170.0000140/2024-50, registrada a partir de informações remetidas pelo Ministério Público do Trabalho, noticiando, a partir de denúncia anônima recebida, que LINDERVAL DEOLIVEIRA FREIRE, servidor público cedido, estaria cumulando cargos comissionados junto às prefeituras de Lagoa de Pedras/RN, Nísia Floresta/RN e São José de Mipibu/RN, além de estar recebendo as gratificações em nome da sua filha, podendo os interessados, querendo, apresentar a interposição de recurso da decisão, a serprotocolizado perante a Secretaria desta Promotoria de Justiça no prazo de 10 (dez) dias úteis.Não havendo recurso, o procedimento será arquivado nesta Promotoria de Justiça.

Santo Antônio/RN, 29 de julho de 2024.

MARCELLA PEREIRA DA NÓBREGA

Promotora de Justiça