ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À INEXIGIBILIDADE Nº 12/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 717.001/2024
O prefeito do município de Passagem/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, II, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a empresa A NUNES DE ARAUJO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.373.809/0001-92, para CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DE PADRE NUNES NO DIA 24 DE JULHO DE 2024, NAS FESTIVIDADES EM ALUSÃO A FESTAS DOS PADROEIROS, valor global de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.
Passagem/RN, 22 de Julho de 2024
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:C8A62BBA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/07/2024. Edição 3333
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